Lei Partidos Políticos 9096 1995: Questões, Simulados e Provas

Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.

Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.

O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.