Questões de Concursos Lei penal no espaço

Resolva questões de Lei penal no espaço comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q927747 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
✂️ b) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
✂️ c) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
✂️ d) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.

2Q996326 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.

✂️ a) A legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)
✂️ b) A legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)
✂️ c) A legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)
✂️ d) A legislação brasileira. Princípio da territorialidade

3Q675532 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A delimitação da extensão territorial de determinado

Estado é de extrema importância para a aplicação

das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei

penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no território nacional
✂️ b)
Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil
✂️ c)
Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
✂️ d)
Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar
✂️ e)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

4Q973841 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
✂️ b) O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
✂️ c) Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.
✂️ d) Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
✂️ e) Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.

5Q866564 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

7Q866279 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
✂️ b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
✂️ c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
✂️ d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

8Q924685 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
✂️ b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
✂️ c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
✂️ d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

12Q964671 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
✂️ c) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ d) Está incorreta apenas a assertiva I.
✂️ e) Está incorreta apenas a assertiva V.

13Q963764 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que

✂️ a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
✂️ b) a pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é atenuada, quando idênticas.
✂️ c) a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada.
✂️ d) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ e) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

14Q61462 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

✂️ a) da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
✂️ b) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
✂️ c) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
✂️ d) condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

15Q61463 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
✂️ c) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.

20Q61468 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

✂️ a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
✂️ b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
✂️ c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
✂️ d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questões de Concursos Lei penal no espaço

Resolva questões de Lei penal no espaço comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q927747 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

2Q996326 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

3Q675532 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

4Q973841 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

5Q866564 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

6Q959004 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Papiloscopista Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

7Q866279 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

8Q924685 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

9Q966999 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

10Q967001 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

11Q975365 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

12Q964671 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

13Q963764 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

14Q61462 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

15Q61463 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

16Q61464 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

17Q61465 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

18Q61466 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

19Q61467 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

20Q61468 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço