Questões de Concursos Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal

a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

c) A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ainda que tenha sido solicitada a extradição.

d) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.