Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal

Q672230•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal•
IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ainda que tenha sido solicitada a extradição.

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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Q672230•Direito Penal•Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal•IDIB•Prefeitura de Goiana PE•Guarda Municipal•2020

Questões de concursos de Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal

Q672230•Direito Penal•Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal•IDIB•Prefeitura de Goiana PE•Guarda Municipal•2020

Q672230•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal•
IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020

Q672230•
Direito Penal•
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IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020