Questões de Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal com Gabarito

Q672230 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço 21 Aplicação da Lei Penal • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
c) A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ainda que tenha sido solicitada a extradição.
d) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Analisando...

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