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Lei Penal no Espaço

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Q61464 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:
- a) Quanto ao coautor o princípio da Ubiquidade, sendo punido pela Lei Brasileira ou pela Lei Estrangeira.
- b) A Lei Brasileira
- c) A Lei estrangeira.
- d) Irá depender de onde ambos estejam no momento da instrução penal.
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22

Q61463 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:
- a) Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
- c) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.
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Q61462 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
- a) da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
- b) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
- c) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
- d) condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
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