Questões de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar com Gabarito (Comentado)

1Q705361 | Direito Constitucional, Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No que se refere à Organização dos Poderes, conforme a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. O Poder Legislativo é exercido pelo congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

2. O Senado Federal compõe-se de 4 quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal.

3. Compete ao Poder Executivo, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública.

4. Compete ao Supremo Tribunal Federal, órgão que compõe o Poder Judiciário, precipuamente a guarda da Constituição. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

2Q674490 | Direito Constitucional, Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte.

(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)

Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o texto da Constituição Federal, os Tribunais de Contas estão incluídos na estrutura orgânica do Poder Judiciário.
✂️ b)
É compatível com a posição do autor a tese de que os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possuindo autonomia constitucional especial.
✂️ c)
Infere-se do texto que o autor entende o Tribunal de Contas como um órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, haja vista não pertencer ao Judiciário nem ao Poder Executivo.
✂️ d)
A estatura constitucional da Corte de Contas referida no texto diz respeito primordialmente ao conjunto de atribuições destinadas ao controle interno da Administração Pública, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e o acompanhamento da execução dos programas de governo.
✂️ e)
O autor refere-se em seu texto apenas ao Tribunal de Contas da União, haja vista que a Constituição Federal reconhece o princípio da plena autonomia organizacional e funcional dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Questões de Concursos Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar

Resolva questões de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q705361 | Direito Constitucional, Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

2Q674490 | Direito Constitucional, Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020