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Leis e Tratados Internacionais

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1

Q1141053 • Direito Marítimo • Leis e Tratados Internacionais • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2026
Em dezembro de 2002, a Conferência Diplomática para a Proteção Marítima introduziu emendas de extrema importância à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74), criando o Capítulo XI-2 para abrigar medidas especiais de segurança. De acordo com as diretrizes da Política de Proteção Marítima, a Regra 6 do Capítulo XI-2 estabeleceu expressamente a obrigatoriedade do seguinte sistema a bordo dos navios:
- a) AIS – Sistema de Identificação Automática (Automatic Identification System).
- b) LRIT – Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (Long-Range Identification and Tracking)
- c) RCD – Registro Contínuo de Dados (Continuous Synopsis Record).
- d) SSAS – Sistema de Alerta de Proteção do Navio (Ship Security Alert System).
- e) VDR – Registrador de Dados de Viagem (Voyage Data Recorder).
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2

Q1139235 • Direito Marítimo • Leis e Tratados Internacionais • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
De acordo com o RIPEAM-72, se uma embarcação com 120 metros de comprimento estiver encalhada, ela deve exibir, onde melhor possam ser vistas: uma luz circular branca na parte de vante, uma luz circular branca na popa ou próximo dela, mais baixa que essa luz circular branca na parte de vante, e, adicionalmente,
- a) uma luz circular encarnada e duas esferas dispostas em linha vertical.
- b) uma luz circular encarnada e três esferas dispostas em linha vertical.
- c) duas luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical e duas esferas dispostas em linha vertical.
- d) duas luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical e três esferas dispostas em linha vertical.
- e) duas luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical e quatro esferas dispostas em linha vertical.
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3

Q1137863 • Direito Marítimo • Leis e Tratados Internacionais • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2026
Quando duas embarcações estão no visual uma da outra, em um canal estreito ou via de acesso, e uma delas deseja ultrapassar a outra, os sinais corretos de apito, de acordo com a Regra 9(e)(I) do RIPEAM/72, são:
- a) dois apitos curtos para ultrapassar por boreste e um apito curto para ultrapassar por bombordo.
- b) um apito longo seguido de dois apitos curtos para ultrapassar por boreste e dois apitos longos seguidos de um curto para ultrapassar por bombordo.
- c) dois apitos longos seguidos de um apito curto para indicar ultrapassagem por boreste e dois apitos longos seguidos de dois apitos curtos para indicar ultrapassagem por bombordo.
- d) um único apito curto para boreste e um único apito longo para bombordo.
- e) dois apitos longos para boreste e um apito longo para bombordo.
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4

Q1137861 • Direito Marítimo • Leis e Tratados Internacionais • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2026
A Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios é conhecida pela sigla MARPOL 73/78. Esta Convenção possui 6 (seis) Anexos. O Anexo II legisla sobre Poluição por:
- a) óleo.
- b) lixo.
- c) substâncias perigosas transportadas embaladas.
- d) esgoto.
- e) substâncias líquidas nocivas a granel.
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5

Q1133039 • Direito Marítimo • Leis e Tratados Internacionais • Marinha • MARINHA • Moço de Convés • 2026
Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS e os requisitos do Código LSA, assinale a alternativa correta a respeito das características e acessórios obrigatórios do colete salvavidas classe I (Tipo I):
- a) É recomendado exclusivamente para embarcações que operam em águas abrigadas devido ao seu design simplificado.
- b) Exige que o náufrago saiba nadar ativamente, pois o colete não possui a capacidade de adriçá-lo ou mantê-lo com a cabeça fora d'água se estiver inconsciente.
- c) Permite ampla mobilidade ao tripulante, sendo projetado principalmente para evitar quedas durante trabalhos na borda do navio.
- d) Difere do colete tipo II apenas por não possuir fitas refletivas e por ser feito de material totalmente impermeável.
- e) Possui como acessórios obrigatórios uma luz de sinalização de emergência, fitas retrorefletivas e um apito preso por um cordão.
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6

Q969239 • Direito Marítimo • Leis e tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Análise – Transporte Marítimo • 2022
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação ao afretador e preveem informações acerca da embarcação, da modalidade e do período de afretamento, e da forma de pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o subafretamento, para evitar a construção de cadeia de afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da embarcação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q190107 • Direito Marítimo • Leis e tratados internacionais • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
- a) do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
- b) do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
- c) o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
- d) o bordo exterior da plataforma continental.
- e) da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.
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