1 Q707160 • Direito Constitucional • Leis Orgânicas • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019 O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas. a) Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais. ✂️ b) Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal. ✂️ c) Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário. ✂️ d) Decreto no caso de regulamentação de lei. ✂️ e) Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais. ✂️ Resolver
2 Q707925 • Direito Constitucional • Leis Orgânicas • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista de Sistemas • 2019 De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos. ✂️ b) A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios. ✂️ c) A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. ✂️ d) A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República. ✂️ Resolver
3 Q708942 • Direito Constitucional • Leis Orgânicas • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019 Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários: a) Perceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio. ✂️ b) Perceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento. ✂️ c) Deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança. ✂️ d) Perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança. ✂️ e) Deverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança. ✂️ Resolver