Início Questões de Concursos LEP Lei de Execução Penal Resolva questões de LEP Lei de Execução Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. LEP Lei de Execução Penal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q951598 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. ✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. ✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. ✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. ✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q951614 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa: ✂️ a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso. ✂️ b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica. ✂️ c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado. ✂️ d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q951586 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025Durante a execução da pena, o trabalho ✂️ a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República. ✂️ b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios. ✂️ c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho. ✂️ d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral. ✂️ e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q951589 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025A inspeção de estabelecimentos prisionais ✂️ a) deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição. ✂️ b) deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades. ✂️ c) pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal. ✂️ d) deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento. ✂️ e) realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q951581 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCO isolamento celular ✂️ a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras. ✂️ b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado. ✂️ c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela. ✂️ d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado. ✂️ e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q951616 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe: ✂️ a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca ✂️ b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local ✂️ c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade ✂️ d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q951612 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser: ✂️ a) o liberado condicional desde a decisão judicial ✂️ b) o liberado provisório durante o curso do processo ✂️ c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento ✂️ d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q951580 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCSobre a remição na execução penal, é correto afirmar que ✂️ a) prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena. ✂️ b) o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal. ✂️ c) em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar. ✂️ d) o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação. ✂️ e) pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q951582 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCA assistência material ao preso ✂️ a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva. ✂️ b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais. ✂️ c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo. ✂️ d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela. ✂️ e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q951585 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025A progressão de regime de cumprimento de pena ✂️ a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa. ✂️ b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço. ✂️ c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena. ✂️ d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar. ✂️ e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q951597 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal ✂️ a) garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico. ✂️ b) permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional. ✂️ c) impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento. ✂️ d) autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional. ✂️ e) permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q951602 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025Incumbe ao Conselho Penitenciário ✂️ a) supervisionar a assistência aos egressos. ✂️ b) decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena. ✂️ c) prestar assistência material e psicológica aos presos. ✂️ d) conceder indulto e progressão de regime. ✂️ e) requerer aplicação de medida de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q951590 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025O monitoramento eletrônico é ✂️ a) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados. ✂️ b) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo. ✂️ c) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais. ✂️ d) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima. ✂️ e) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q951592 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025A progressão de regime de cumprimento de pena ✂️ a) pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional. ✂️ b) é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados. ✂️ c) pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante. ✂️ d) não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso. ✂️ e) é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q951593 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado ✂️ a) até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. ✂️ b) a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. ✂️ c) mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário. ✂️ d) pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa. ✂️ e) a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q951584 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCA prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena ✂️ a) interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto. ✂️ b) não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional. ✂️ c) gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso. ✂️ e) gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q951588 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025É dever da pessoa condenada: ✂️ a) asseio da cela. ✂️ b) constituição de pecúlio. ✂️ c) chamamento nominal. ✂️ d) Previdência Social. ✂️ e) visita íntima. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q951594 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por ✂️ a) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social. ✂️ b) 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social. ✂️ c) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social. ✂️ d) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais. ✂️ e) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q951613 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é: ✂️ a) um trabalho forçado ✂️ b) uma faculdade ✂️ c) uma defesa ✂️ d) um dever Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q951615 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão: ✂️ a) julgador da sentença penal ✂️ b) fiscalizador da execução da pena ✂️ c) revogador das medidas de segurança ✂️ d) financeiro da Procuradoria Geral da República Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q951598 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. ✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. ✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. ✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. ✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q951614 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa: ✂️ a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso. ✂️ b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica. ✂️ c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado. ✂️ d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q951586 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025Durante a execução da pena, o trabalho ✂️ a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República. ✂️ b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios. ✂️ c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho. ✂️ d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral. ✂️ e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q951589 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025A inspeção de estabelecimentos prisionais ✂️ a) deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição. ✂️ b) deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades. ✂️ c) pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal. ✂️ d) deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento. ✂️ e) realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q951581 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCO isolamento celular ✂️ a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras. ✂️ b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado. ✂️ c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela. ✂️ d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado. ✂️ e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q951616 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe: ✂️ a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca ✂️ b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local ✂️ c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade ✂️ d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q951612 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser: ✂️ a) o liberado condicional desde a decisão judicial ✂️ b) o liberado provisório durante o curso do processo ✂️ c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento ✂️ d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q951580 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCSobre a remição na execução penal, é correto afirmar que ✂️ a) prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena. ✂️ b) o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal. ✂️ c) em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar. ✂️ d) o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação. ✂️ e) pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q951582 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCA assistência material ao preso ✂️ a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva. ✂️ b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais. ✂️ c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo. ✂️ d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela. ✂️ e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q951585 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025A progressão de regime de cumprimento de pena ✂️ a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa. ✂️ b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço. ✂️ c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena. ✂️ d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar. ✂️ e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q951597 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal ✂️ a) garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico. ✂️ b) permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional. ✂️ c) impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento. ✂️ d) autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional. ✂️ e) permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q951602 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025Incumbe ao Conselho Penitenciário ✂️ a) supervisionar a assistência aos egressos. ✂️ b) decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena. ✂️ c) prestar assistência material e psicológica aos presos. ✂️ d) conceder indulto e progressão de regime. ✂️ e) requerer aplicação de medida de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q951590 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025O monitoramento eletrônico é ✂️ a) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados. ✂️ b) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo. ✂️ c) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais. ✂️ d) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima. ✂️ e) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q951592 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025A progressão de regime de cumprimento de pena ✂️ a) pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional. ✂️ b) é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados. ✂️ c) pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante. ✂️ d) não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso. ✂️ e) é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q951593 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado ✂️ a) até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. ✂️ b) a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. ✂️ c) mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário. ✂️ d) pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa. ✂️ e) a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q951584 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCCA prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena ✂️ a) interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto. ✂️ b) não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional. ✂️ c) gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso. ✂️ e) gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q951588 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025É dever da pessoa condenada: ✂️ a) asseio da cela. ✂️ b) constituição de pecúlio. ✂️ c) chamamento nominal. ✂️ d) Previdência Social. ✂️ e) visita íntima. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q951594 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por ✂️ a) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social. ✂️ b) 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social. ✂️ c) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social. ✂️ d) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais. ✂️ e) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q951613 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é: ✂️ a) um trabalho forçado ✂️ b) uma faculdade ✂️ c) uma defesa ✂️ d) um dever Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q951615 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão: ✂️ a) julgador da sentença penal ✂️ b) fiscalizador da execução da pena ✂️ c) revogador das medidas de segurança ✂️ d) financeiro da Procuradoria Geral da República Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro