Questões de Concursos - LEP Lei de Execução Penal

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

O isolamento celular

✂️ a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
✂️ b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
✂️ c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
✂️ d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
✂️ e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

A assistência material ao preso

✂️ a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
✂️ b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
✂️ c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
✂️ d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
✂️ e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

Durante a execução da pena, o trabalho

✂️ a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
✂️ b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
✂️ c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
✂️ e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

✂️ a) interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.
✂️ b) não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.
✂️ c) gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.
✂️ e) gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

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