Questões de Concursos LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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1Q975902 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

✂️ a) O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.
✂️ b) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.
✂️ c) A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".
✂️ d) A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

3Q919365 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

✂️ a) 40% (quarenta por cento).
✂️ b) 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) 55% (cinquenta e cinco por cento).
✂️ d) 60% (sessenta por cento).
✂️ e) 70% (setenta por cento).

5Q983367 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administrador, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

✂️ a) priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.
✂️ b) concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.
✂️ c) integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.
✂️ d) focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.
✂️ e) realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.

6Q978022 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro.
✂️ b) O ente pode reduzir de forma temporária a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ c) O ente poderá reduzir os valores atribuídos a cargos e funções, mas é vedada a sua extinção.
✂️ d) O ente poderá exonerar servidores não estáveis, mas é vedada a exoneração de servidores estáveis.
✂️ e) O ente deixará de receber transferência voluntária a partir do próximo exercício financeiro, caso a despesa total com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder.

7Q962674 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.
Suponha que o município de determinado estado da federação tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente instituído.
Nesse cenário, tendo em conta o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a União:

✂️ a) não poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, haja vista a falta de arrecadação da receita oriunda do IPTU, salvo se aquelas forem destinadas ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social;
✂️ b) não poderá realizar transferências voluntárias para o referido município, haja vista a falta de arrecadação da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplicação da aludida sanção obedece a uma lógica de subsidiariedade compatível com o princípio federativo, de modo a desincentivar a dependência de transferências voluntárias;
✂️ c) poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, não apenas porque a competência tributária é facultativa, mas também porque a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios;
✂️ d) não poderá realizar transferências voluntárias para o referido município, haja vista a falta de instituição da taxa de coleta de lixo e de arrecadação da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplicação da aludida sanção representa mecanismo de instigação ao exercício pleno das competências impositivas tributárias por parte dos entes locais;
✂️ e) poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, na medida em que houve efetiva instituição do IPTU pelo ente federativo, sendo certo que a falta de instituição da taxa de coleta de lixo e de arrecadação da receita oriunda do mencionado imposto não enseja a aplicação da sanção de vedação da realização de transferências voluntárias.

8Q953989 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

✂️ a) admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.
✂️ b) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
✂️ c) concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.
✂️ d) criação de cargos, empregos ou funções públicas.
✂️ e) garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

9Q987277 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

✂️ a) A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.
✂️ b) A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.
✂️ c) A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.
✂️ d) O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

11Q980644 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

12Q956331 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:

✂️ a) Exclusivamente os salários dos servidores públicos efetivos e os encargos sociais devidos pelo ente da Federação.
✂️ b) Somente os vencimentos e subsídios pagos aos agentes públicos no exercício de suas funções.
✂️ c) O somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo vencimentos, vantagens, subsídios, aposentadorias, pensões e encargos previdenciários.
✂️ d) Apenas os gastos com servidores ativos, incluindo vencimentos e gratificações.

13Q956335 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

✂️ a) V - V - F.
✂️ b) V - V - V.
✂️ c) V - F - V.
✂️ d) F - V - F.

15Q983988 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ e) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

19Q889783 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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1Q975902 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

2Q982836 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

3Q919365 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

4Q975941 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Consultor Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

5Q983367 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administrador, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q978022 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

7Q962674 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

8Q953989 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

9Q987277 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

10Q953998 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

11Q980644 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

12Q956331 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

13Q956335 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

14Q889779 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

15Q983988 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

16Q889780 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

17Q889781 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

18Q889782 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

19Q889783 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

20Q889784 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025