Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal com Gabarito

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Q1008830 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • MPE RJ • Área Administrativa • 2025

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

a) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
b) aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
c) a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
d) aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
e) à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.

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Q1000781 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024

Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a) 20%.
b) 30%.
c) 50%.
d) 60%.
e) 70%.

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Q1000549 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Contabilidade • 2024

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal

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Q1000548 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Contabilidade • 2024

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

a) I apenas
b) I e II apenas
c) I, III e IV apenas
d) I, II, III e IV

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5

Q998856 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBFC • RECIPREV PE • Contabilidade • 2024

A lei complementar 101 / 2.000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de controlar os gastos públicos. A esse respeito, analise as informações a seguir e classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;

( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;

( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;

( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

a) V - V - V - V
b) V - V - V - F
c) V - V - F - F
d) F - F - V - F
e) F - F - F - F

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6

Q995341 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBFC • IMBEL • Analista de Custos • 2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

a) Anualidade, Universalidade e Periodicidade
b) Legalidade, Impessoalidade e Moralidade
c) Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
d) Saldo de Caixa para abertura de créditos suplementares
e) Previsão de receitas e fixação de despesa

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Q994711 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSMETOPO • 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:

a) a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.
b) a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.
c) a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.
d) a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.
e) a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.

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8

Q992937 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • CISDESTE MG • Contador • 2024

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

a) Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.
b) Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.
c) É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.
d) A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.
e) Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.

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Q991760 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:

a) estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.
b) estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.
c) estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.
d) todas as três alíquotas informadas estão corretas.
e) todas as três alíquotas informadas estão incorretas.

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Q991759 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade.

Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
b) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
c) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
d) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
e) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q991622 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.

a) A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
b) De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.
c) Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
d) De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.
e) A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

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Q990110 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Procurador do Munícipio • 2024

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas:

a) apenas I;
b) apenas I e III;
c) apenas II;
d) apenas II e IV;
e) apenas III e IV.

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Q988384 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSMETOPO • 2024

Dentro do contexto da gestão orçamentária e financeira no setor público, os princípios fundamentais que orientam a administração dos recursos incluem a transparência e a responsabilidade fiscal. A transparência visa assegurar que todas as ações orçamentárias sejam claras e acessíveis ao público, enquanto a responsabilidade fiscal busca garantir a sustentabilidade das finanças públicas e evitar o endividamento excessivo.
Outros princípios essenciais nesse contexto são:

a) planejamento, eficiência, eficácia, economicidade e controle.
b) confiança, simplicidade, previsibilidade, flexibilidade e controle.
c) equidade, previsibilidade, segurança, agilidade e inovação
d) alcance, continuidade, transparência, acessibilidade e sustentabilidade.
e) prudentência, precisão, consistência, integridade e responsabilidade.

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14

Q988325 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • Câmara de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q987277 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • OBJETIVA • Prefeitura de Nonoai RS • Procurador Jurídico • 2025

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

a) A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.
b) A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.
c) A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.
d) O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

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16

Q983988 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Assessor de Procurador • 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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17

Q983367 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Administrador • 2025

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

a) priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.
b) concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.
c) integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.
d) focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.
e) realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.

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18

Q982836 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Advogado • 2025

Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

a) A concessão de anistia tributária.
b) A concessão de isenção tributária em caráter geral.
c) A minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.
d) A concessão de remissão tributária.
e) A concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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19

Q980953 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Contador • 2025

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) Critérios e forma de limitação de empenho.
b) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
c) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d) Equilíbrio entre receitas e despesas.
e) Objetivos e metas para despesas relativas aos programas de duração continuada.

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20

Q980644 • Direito Financeiro • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Auditor de Controle Interno • 2025

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

a) Somente as afirmativas I, II e III.
b) Somente as afirmativas I, II e IV.
c) Somente as afirmativas I, III e IV.
d) Somente as afirmativas II, III e IV.
e) Todas as afirmativas.

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Questões de Concursos

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