Questões de Concursos: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

1 Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

3 Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

4 Q100544 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos financeiros, não estando equiparados os recebimentos antecipados de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Certo
Errado

5 Q218893 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

Certo
Errado

7 Q101653 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:

a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.

8 Q108289 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de

a) 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
b) 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
c) 60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
d) 60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
e) 54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

9 Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.
b) Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
c) Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.
d) Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

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