Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal com Gabarito (Comentado)

1Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
✂️ b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
✂️ c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
✂️ d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
✂️ e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

2Q852290 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

✂️ a) É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.
✂️ b) Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
✂️ c) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ d) As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.
✂️ e) É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

4Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

✂️ a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
✂️ b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
✂️ c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

6Q100544 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos financeiros, não estando equiparados os recebimentos antecipados de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

7Q218893 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

✂️ a) A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.
✂️ b) Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ c) Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.
✂️ d) Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

Questões de Concursos LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolva questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2Q852290 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

3Q101384 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Administrativo, CEMIG TELECOM, FUMARC

4Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

5Q180580 | Direito Constitucional, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, TJ SP, VUNESP

6Q100544 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

7Q218893 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

8Q184264 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

9Q101743 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

10Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC