Questões de Liberdade Provisória com ou sem fiança com Gabarito (Comentado)

1Q64248 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
✂️ b) O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
✂️ c) A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
✂️ d) Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
✂️ e) A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.

2Q64251 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

A fiança

✂️ a) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.
✂️ b) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.
✂️ c) tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.
✂️ d) quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.

4Q64257 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

✂️ a) o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
✂️ b) é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
✂️ c) a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
✂️ d) a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
✂️ e) a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

5Q64250 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
✂️ b) Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.
✂️ c) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
✂️ d) A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

9Q64253 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos.

Diante de tais considerações,

✂️ a) depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
✂️ b) é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
✂️ c) é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
✂️ e) é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.

Questões de Concursos Liberdade Provisória com ou sem fiança

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