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Liberdade Provisória com ou sem fiança

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1

Q64258 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
- a) infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
- b) infrações punidas com detenção.
- c) crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.
- d) crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.
- e) infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.
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2

Q64257 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
- a) o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
- b) é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
- c) a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
- d) a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
- e) a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
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3

Q64256 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
Sobre a prisão temporária e a liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Promotor de Justiça.
- b) A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
- c) A prisão temporária tem prazo determinado.
- d) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
- e) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
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4

Q64255 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
No caso de concessão do benefício da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, se o beneficiado vier a praticar um novo crime doloso, tal ato gerará uma consequência processual. Assinale a alternativa que apresenta a consequência correta.
- a) Cassação de fiança.
- b) Quebra de fiança.
- c) Reforço da fiança.
- d) Inidoneidade da fiança.
- e) Complemento de fiança.
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5

Q64254 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
São hipóteses de quebra de fiança, exceto:
- a) Regularmente intimado para o ato do processo, deixa, o acusado, de comparecer sem motivo justo.
- b) Descumpre, o acusado, medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
- c) Quando for exigido reforço da fiança e o acusado não prestá-lo.
- d) Quando o acusado resiste injustificadamente à ordem judicial.
- e) Quando o acusado deliberadamente pratica ato de obstrução ao andamento do processo.
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6

Q64253 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos.

Diante de tais considerações,
- a) depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
- b) é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
- c) é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
- e) é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.
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7

Q64251 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
A fiança
- a) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.
- b) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.
- c) tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.
- d) quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
- e) poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.
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8

Q64250 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
- b) Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.
- c) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
- d) A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
- e) Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
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9

Q64249 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança:
- a) Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crime de tortura.
- b) Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.
- c) Quando o réu tiver sofrido prisão civil ou militar.
- d) Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
- e) Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crimes hediondos.
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10

Q64248 • Direito Processual Penal • Liberdade Provisória com ou sem fiança
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- a) A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
- b) O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
- c) A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
- d) Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
- e) A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.
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