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Licenciamento Ambiental

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1

Q1062222 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 20 Engenharia Ambiental • 2025
📖 Texto associado ▼

Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.

Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q969993 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
As atividades de perfuração não podem ser licenciadas sob a forma de polígonos de perfuração, ainda que seja apresentado estudo prévio de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental relacionados a tais atividades.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q969992 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
As audiências públicas, cujos objetivos se sobrepõem aos objetivos gerais da consulta pública, podem ser solicitadas por 50 ou mais cidadãos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q969991 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
O relatório de impacto ambiental de perfuração é um documento auxiliar ao estudo ambiental, elaborado para comunicar, em linguagem técnica, as principais conclusões desse estudo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q969990 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental deve conter, necessariamente, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais e a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q969989 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
Para a concessão de licença de operação para atividades de perfuração de poços no ambiente marinho, é necessária a avaliação da viabilidade ambiental, da tecnologia a ser empregada, da localização da atividade e das medidas de controle ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q969988 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
É da competência do IBAMA o licenciamento ambiental para a produção de petróleo e gás natural realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q926438 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental
O que é um licenciamento ambiental?
- a) Um procedimento que autoriza a instalação de atividades com potencial poluidor.
- b) Uma autorização para a construção de qualquer edificação.
- c) Um documento que permite a exploração de recursos naturais sem restrições.
- d) Um simples registro de atividades econômicas.
- e) Uma licença de operação para empresas de energia.
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9

Q924454 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.
- a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
- b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
- c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
- d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.
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10

Q923318 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
- a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
- b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
- c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
- d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.
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11

Q923187 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:
- a) Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
- b) A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
- c) A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
- d) Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.
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12

Q923121 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
- a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
- b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
- c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
- d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.
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13

Q242186 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q236714 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
Em projeto de construção de um gasoduto no território nacional deve-se considerar, entre outros quesitos, que
- a) a necessidade de submissão da atividade ao prévio procedimento de licenciamento ambiental dependerá da análise das características e peculiaridades do projeto pelo órgão ambiental competente, tais como extensão e localização do gasoduto.
- b) no curso do licenciamento ambiental deverá ser elabo- rado Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com seu res- pectivo Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista ser a atividade potencialmente causadora de significa- tivo impacto ambiental.
- c) como se trata de atividade que deve se submeter ao prévio licenciamento ambiental, deverão ser realizadas audiências públicas, que têm como finalidade expor aos interessados o projeto que se pretende construir.
- d) caso o projeto do gasoduto contenha previsão de se desenvolver em terras indígenas, o órgão ambiental estadual, competente para análise do pedido de licen- ça ambiental, deverá considerar o exame técnico pro- cedido pela FUNAI.
- e) a obtenção da Licença Prévia (LP), expedida pelo ór- gão ambiental competente, autoriza a instalação do gasoduto, de acordo com as especificações dos pla- nos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
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15

Q227294 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.
- a) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
- b) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
- c) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
- d) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
- e) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.
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16

Q226574 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado
- a) exclusivamente pela União.
- b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
- c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
- d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
- e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.
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17

Q226485 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE SP • Procurador
Com base na Resolução CONAMA n^o 237/1997, e na Lei Estadual n^o 9.509/97, que instituiu o SEAQUA ? Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá
- a) Licença de Ocupação (LO), que autoriza a ocupação da área, na fase de instalação da atividade, quando se tratar de empreendimento de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos exigidos na LP.
- b) Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as próximas fases de sua implantação.
- c) Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dos estudos relativos à localização do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
- d) Licença Preliminar (LP), na fase inicial do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, para fins de autorizar o início de obras que não acarretem desmatamento ou poluição.
- e) Licença de Operação (LO), que autoriza o início da implantação do empreendimento, em se tratando de empreendimento licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, desde que atendidos os requisitos exigidos nas licenças anteriores.
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18

Q226353 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque
- a) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.
- b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.
- c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.
- d) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.
- e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.
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19

Q224270 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas
- a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
- b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
- c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
- d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
- e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.
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20

Q224222 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que
- a) uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.
- b) a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.
- c) a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.
- d) um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.
- e) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.
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