Questões de Concurso Licitações e Contratos

A licitação, em qualquer de suas modalidades, é dispensável na seguinte situação:

Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de a contratação se referir a um determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, está caracterizado o seguinte regime:

No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante, o seguinte:

No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo.

I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

De acordo com a Lei no 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, será de

De acordo com o § 2º do art. 3º. da Lei 8666/93, é permitido  como critério de desempate, em igualdade de condições entre  fornecedores, a preferência para bens e serviços:

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei no 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

A Lei no 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que