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Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1048307 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
O Município de Macaé publicou edital de licitação para a aquisição de bens móveis necessários ao funcionamento da máquina pública. Nesse contexto, considerado o valor do futuro contrato administrativo, diversas pessoas naturais e jurídicas demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.
Veja-se:

I. Jonas, três anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

II. João, dois anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

III. Luiz é primo, parente colateral de quarto grau do agente público que desempenha função na licitação.

IV. Caio mantém vínculo de natureza comercial com o agente público que desempenha função na licitação.

V. As sociedades Alfa e Beta, coligadas nos termos da lei, concorrendo entre si.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica quem poderá participar da licitação.
- a) As sociedades Alfa e Beta.
- b) Jonas.
- c) João.
- d) Caio.
- e) Luiz.
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Q1048247 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente, em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a indicação de Clemente
- a) não é viável, diante do princípio da segregação das funções.
- b) é viável, em decorrência do princípio da efetividade.
- c) não é viável, em razão do princípio da competividade.
- d) é viável, à luz do princípio da economicidade.
- e) não é viável, considerando o princípio da proteção da confiança.
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Q1048242 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
- a) deve redigir parecer, após a publicação do edital, em linguagem clara e objetiva, considerando, apenas, os pressupostos de direito necessários para a análise jurídica.
- b) integra a primeira linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas.
- c) não pode auxiliar os órgãos competentes na instituição de modelos de minutas de editais e de contratos padronizados, que são vedados pela norma em questão.
- d) deve apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, ao elaborar o parecer jurídico, ao final da fase preparatória.
- e) deve realizar o controle prévio nas licitações e contratações diretas a serem efetuadas pela Administração Municipal, não sendo exigível tal atuação em relação à adesão a atas de registro de preços.
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Q1048149 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Administração • 2024
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.
- a) Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.
- b) Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.
- c) Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.
- d) Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.
- e) Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.
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Q1048015 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Administração • 2024
Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021, acerca da modalidade licitação diálogo competitivo, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na divulgação do edital de pré-seleção, o prazo mínimo para a manifestação de interesse em participar será de 25 dias úteis.
( ) A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.
( ) Será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes, podendo ser admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
( ) Na divulgação do edital da fase competitiva, o prazo para a apresentação das propostas será de 30 dias.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – V – F.
- b) V – V – V – F.
- c) F – V – V – F.
- d) V – V – F – V.
- e) F – F – V – V.
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Q1048014 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Administração • 2024
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade de licitação denominada concurso, somente será aceito como critério de julgamento
- a) a melhor técnica ou maior retorno econômico.
- b) a melhor técnica ou maior desconto.
- c) o conteúdo artístico ou maior retorno econômico.
- d) a melhor técnica ou conteúdo artístico.
- e) o conteúdo artístico ou maior desconto.
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Q1048008 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Administração • 2024
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na aquisição de imóvel por inexigibilidade de licitação, cujas características de instalações e de localização tornem necessárias suas escolhas, deverão ser observados os requisitos listados a seguir, exceto um. Assinale-o.
- a) Prazo de amortização do investimento.
- b) Estado de conservação.
- c) Custo de adaptação.
- d) Possibilidade de permuta por outro imóvel.
- e) Avaliação prévia do bem.
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Q1047974 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que
- a) a garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da Casa Civil.
- b) a garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.
- c) a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
- d) implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
- e) a garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.
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Q1047960 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória
- a) o diálogo competitivo.
- b) a concorrência.
- c) o concurso.
- d) o pregão.
- e) o leilão.
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Q1047124 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Aeronáutica • CIAAR • Administração • 2025
De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.
- a) (V); (V); (V); (F).
- b) (F); (F); (V); (V).
- c) (F); (V); (V); (V).
- d) (V); (F); (F); (V).
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Q1044958 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:
- a) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
- b) a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
- c) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
- d) os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
- e) a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.
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Q1044957 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser instruído com:
- a) apenas documento de formalização de demanda e termo de referência, dispensando estudo técnico preliminar e análise de riscos para todas as hipóteses.
- b) documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos se for o caso, termo de referência, estimativa de despesa, justificativa de preço, demonstração de compatibilidade de recursos, razão de escolha do contratado, comprovação de habilitação, parecer jurídico se for o caso, parecer técnico se for o caso, entre outros.
- c) apenas autorização da autoridade competente e indicação do dispositivo legal, sem necessidade de estimativa de despesa ou justificativa de preço.
- d) estudo técnico preliminar e análise de riscos como elementos facultativos, priorizando apenas a razão de escolha do contratado e comprovação de habilitação para agilizar o processo.
- e) consulta prévia à relação de empresas suspensas como elemento principal, dispensando motivação fática ou estimativa de despesa para contratações de baixo valor.
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Q1044956 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente, alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – V.
- d) F – F – V.
- e) F – V – F.
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Q1044826 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • CFC • Segundo Exame • 2025
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:

I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.

Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
- a) I e IV, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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Q1044812 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Tecnologia da Informação • 2025
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil.
Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:
- a) desclassificar a que contiver vícios insanáveis, mesmo quando há possibilidade de saneamento sem que prejudique a competitividade e a isonomia no certame.
- b) aplicar o princípio do formalismo moderado, sendo inaceitável o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
- c) analisar sua adequação ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado para a contratação.
- d) desclassificar a que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanáveis.
- e) deferir, quando exigido pela Administração, a que tiver, pelo menos, sua exequibilidade demonstrada parcialmente.
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Q1044766 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas • 2025
O Município Alfa pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de insumos de saúde para abastecer a rede local de hospitais, implementando os direitos fundamentais insculpidos no texto constitucional.

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

É correto afirmar que, no processo licitatório, observar-se-á o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1044735 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • AGESAN RS • Contábil • 2025
A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.
Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa
- a) deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.
- b) poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
- c) deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.
- d) pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.
- e) poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.
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Q1044733 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • AGESAN RS • Contábil • 2025
Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.
I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.
II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital da licitação.
III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) I, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) Nenhuma das alternativas.
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Q1044732 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • AGESAN RS • Contábil • 2025
Ao elaborar o termo de referência (TR) de uma licitação, a equipe responsável registrou como preços orçados valores expressivamente superiores àqueles efetivamente praticados no mercado. Com base no orçamento apresentado no TR, a licitação foi realizada e seu resultado homologado em favor da empresa Beta Ltda.
Considerando unicamente os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o procedimento realizado resultou em danos ao erário por
- a) superfaturamento.
- b) sobrepreço.
- c) economicidade.
- d) erro grosseiro.
- e) ineficiência.
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Q1044730 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • AGESAN RS • Contábil • 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado
- a) credenciamento.
- b) pré-qualificação.
- c) ata de registro de preços.
- d) sistema de registro de preços.
- e) pré-habilitação.
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