Questões de Concursos Licitações Públicas

De acordo com o previsto no Art. 48, II, da Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos) preencha corretamente a lacuna: “São consideradas no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, como inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a _________ % do menor dos seguintes valores: da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou valor orçado pela administração.”

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue os itens que se seguem. A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.

De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem. O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita após a execução das etapas definidas no cronograma físico-financeiro, de modo que as medições de campo das quantidades realizadas devem ser precisas para que seja definida a exatidão do serviço executado do projeto.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsecutivos. O risco do contratante em relação aos custos é maior no regime de empreitada por preço unitário que no regime de empreitada por preço global.

Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, para contratação do referido projeto

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Nessa situação, uma garantia contratual teria que constar no edital, e seu valor máximo seria de R$ 15.000,00.

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada por preço integral.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja acordo entre as partes.

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico ensejam a sua alteração, para a adequação econômica do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para recomposição das condições iniciais ofertadas.

Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Em comparação aos certames que se valem fundamentalmente do critério de menor preço, as licitações que adotam critérios e práticas de sustentabilidade, como, por exemplo, a aquisição de produtos e serviços com maior vida útil e menor custo de manutenção, podem dispensar o caráter competitivo do certame.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes, acerca de licitação e contratos administrativos. O sistema de controle originário no quadro geral de preços deve ser preferencialmente informatizado.

A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas, de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado. Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido

De acordo com o previsto na Lei no 8.666/1993, a execução do contrato pode ser realizada de forma direta, quando prestados pelos próprios órgãos da organização, ou de forma indireta. O tipo de execução indireta referente à contratação de obra ou serviço por preço certo e total é denominada empreitada

Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). São modalidades de licitações previstas na legislação brasileira, exceto:

A licitação do tipo melhor técnica I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual. II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo. III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar. Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando as exceções legais, sobre a seção V do Capítulo I, da Lei 8666/93, assinale a alternativa incorreta: