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Licitações Públicas e Procedimento Licitatório

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1

Q710178 • Direito Administrativo • Licitações Públicas e Procedimento Licitatório • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019
Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, relativo ao trabalho do menor. Sendo assim, segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, NÃO integra a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista a prova de:
- a)
  Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
- b)
  Inexistência de falência ou concordata, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica.
- c)
  Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- d)
  Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
- e) Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
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2

Q704615 • Direito Administrativo • Licitações Públicas e Procedimento Licitatório • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para licitações na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, é de:
- a) Quarenta e cinco dias.
- b) Trinta dias.
- c) Quinze dias.
- d) Cinco dias úteis.
- e) Trinta dias úteis.
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3

Q670022 • Direito Administrativo • Licitações Públicas e Procedimento Licitatório • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.
- a)
  Assessoria jurídica da Administração
- b)
  Corregedoria da Administração
- c)
  Tribunal de Contas
- d) Ministério Público
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