Questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 com Gabarito (Comentado)

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Q671192 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

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Q671133 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021

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Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:

I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;

II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Para a contração da solução I, é permitida a adoção da modalidade licitação convite, tomada de preços ou concorrência.

a) Certo
b) Errado

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Q671029 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público. A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso.

a) Certo
b) Errado

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Q670960 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

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Acerca da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
b)
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
c)
É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d)
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
e) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q670914 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • Quadrix • CREFONO 5° Região • Assistente Administrativo • 2020

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo?

se o dia do início e o dia do vencimento.

a) Certo
b) Errado

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Q670666 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca • 2021

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Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio.

a) Certo
b) Errado

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Q670652 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

a) Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.
b) Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.
c) Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
e) O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada

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Q670510 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

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Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

a)
É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
b)
É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
c)
É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
d)
É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
e) É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

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Q670392 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • Prefeitura de Morro Agudo SP • Agente de Licitações e Contratos • 2020

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No tocante ao procedimento da licitação, a Lei n^o 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

a)
sigilosos até o encerramento do respectivo processo.
b)
públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.
c)
sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.
d)
integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.
e)
públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

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Q670355 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020

A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é:

a) procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a Administração pública.
b) procedimento administrativo utilizado pelo Poder de polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a administração pública.
c) procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa que não necessariamente é a de maior ou melhor preço.
d) processo de acompanhamento do princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.
e) processo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

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Q670100 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021

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Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional.

a) Certo
b) Errado

172

Q670099 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FAPEC • UFMS • Técnico em Contabilidade • 2020

Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:

a)
é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.
b)
o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
c)
o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
d)
o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
e)
o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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Q669971 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CETREDE • Prefeitura de Frecheirinha CE • Agente Administrativo • 2021

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Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

a) Ratificação
b) Convalidação
c) Homologação
d) Sustentação
e) Adjudicação

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Q669931 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla pesquisa de mercado.

a) Certo
b) Errado

175

Q669709 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.

a) Certo
b) Errado

176

Q669596 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.

a) Certo
b) Errado

177

Q669516 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições

expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

a)
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde queadotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços
b)
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquercaso, a concorrência
c)
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública
d)
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação

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Q669491 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021

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Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:

I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;

II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

A duração do contrato para a solução II poderá estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência, desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

a) Certo
b) Errado

179

Q669470 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.

Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

a) Certo
b) Errado

180

Q669418 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Analista P Gestão Administrativo IPVV • 2020

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Considerando que a Lei de Licitações apresenta um rol de modalidades licitatórias, assinale a alternativa que NÃO faz parte dessas modalidades previstas na Lei 8.666/93:

a) Concorrência
b) Concurso
c) Consulta
d) Leilão
e) Convite

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