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Limitações à competência tributária

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Q466333 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa correta.
- a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
- b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.
- c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.
- d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
- e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.
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Q466297 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466289 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • NCE • AGE MT • Administrador
A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:
- a) legalidade;
- b) tipicidade;
- c) anterioridade;
- d) irretroatividade;
- e) imunidade.
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Q466279 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Assinale a alternativa correta:
- a) A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.
- b) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.
- c) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
- d) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
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Q466255 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466187 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em CampT Pleno
Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de computador utilizado pelo beneficiário do REPES prescinde de homologação da Receita Federal do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466085 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • EXAMES amp CONSULTORIA • Prefeitura de Itapororoca PB • Procurador Jurídico
Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:
- a) I
- b) III
- c) I e II
- d) I e III
- e) I, II e III
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Q465891 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • ECT • Agente dos Correios
Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465794 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.

À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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