Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade

Q700059•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.

A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.

Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.

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Q700059•
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Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.

A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

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Q700059•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

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Q700059•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

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VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019