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Questões de Concursos Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade

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1Q924725 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José
contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por
lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração
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