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Limitações ao Poder de Tributar

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Q699481 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IESES • SCGás • Advogado • 2019
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
- a) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
- c) Todas as alternativas estão corretas.
- d) Apenas a alternativa III está correta.
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Q687387 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA
- a) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
- b) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
- c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
- d) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.
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Q676426 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
📖 Texto associado ▼

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
- a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
- c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Q674162 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
A Constituição prevê regras direcionadas à
proteção do contribuinte e à limitação do poder
de tributar. Sobre as limitações do poder de
tributar, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  É vedado à União instituir tributo que não seja uniformeem todo o território nacional ou que implique distinçãoou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federalou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promovero equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País
- b)
  Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suasobrigações e para seus agentes
- c)
  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino
- d)
  Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça
- e)
  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
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Q670382 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
- a) Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.
- b) A lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária.
- c) Há tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais.
- d) O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual.
- e) A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
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