Questões de Concursos - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

1Q865988 | Arquivologia, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

2Q866750 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.

A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.

A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

✂️ a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
✂️ b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
✂️ c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

3Q927248 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
✂️ b) Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
✂️ c) Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
✂️ d) O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.

4Q866752 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.

Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
✂️ b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
✂️ c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
✂️ d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

5Q956672 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Assistente Tributário, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

✂️ a) E − E − E.
✂️ b) C − E − C.
✂️ c) C − C − C.
✂️ d) E − C − E.

7Q963474 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

8Q978225 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de política legislativa. Tais distinções impactam diretamente na fiscalização e na segurança jurídica do sistema.
Com base nos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como nos institutos da imunidade, isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A imunidade tributária tem natureza constitucional e impede a incidência da norma de tributação desde a origem, enquanto a isenção opera sobre tributos existentes, dispensando o cumprimento da obrigação mediante previsão legal específica.
✂️ b) A remissão extingue o crédito tributário apenas quando há pagamento parcial ou parcelamento da dívida, não podendo ser concedida por lei de iniciativa do Executivo municipal.
✂️ c) A anistia é aplicável exclusivamente aos tributos federais e depende de autorização do Senado Federal, ainda que haja previsão em lei ordinária.
✂️ d) A isenção e a imunidade possuem a mesma natureza jurídica e, por isso, ambas podem ser revogadas por lei posterior, conforme conveniência da administração tributária.

9Q993029 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

✂️ a) as entidades religiosas e templos de qualquer culto;
✂️ b) o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
✂️ c) as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;
✂️ d) os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;
✂️ e) o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

10Q968117 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:

a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

✂️ a) faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;
✂️ b) faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;
✂️ c) faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;
✂️ d) não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;
✂️ e) não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

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