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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

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Q369878 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE
A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.
- a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
- b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
- d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.
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Q369778 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE
O princípio constitucional da imunidade recíproca
- a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
- b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
- c) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
- d) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Q236114 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) IV e V.
- d) I, II e III.
- e) III, IV e V.
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Q235719 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
- b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
- c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
- d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
- e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.
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Q234200 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q231955 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
- a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
- b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
- c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
- d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
- e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.
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Q229041 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
- a) As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;
- b) Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;
- c) A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
- d) As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
- e) A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.
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Q228085 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- d) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
- e) Todas as assertivas estão incorretas.
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Q227725 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
📖 Texto associado ▼

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q224566 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:
- a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
- b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
- c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
- d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
- e) As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.
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Q223401 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
📖 Texto associado ▼

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q222793 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FCC • TCE AL • Procurador
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,
- a) possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.
- b) são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.
- c) devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.
- d) são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
- e) são isentos de imposto sobre a renda, patrimônio e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
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Q173964 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca prevista na CF atinge os impostos estaduais cobrados de sociedade de economia mista que preste serviços de saúde, desde que o ente público seja o controlador majoritário do capital social.
- a) Certo
- b) Errado
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Q173215 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FEPESE • PGE SC • Defensor Público
O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:
- a) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.
- b) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
- c) As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
- d) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
- e) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.
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Q166593 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:
- a) entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
- b) o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades flantrópicas, da exigência de que possuam o certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.
- c) a jurisprudência do STF é no sentido de afrmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades flantrópicas.
- d) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades flantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.
- e) tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitu- cional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a efcácia do preceito.
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Q164781 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto:
- a) o ouro, quando defnido em lei como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.
- b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- c) os produtos industrializados destinados ao exterior.
- d) as aeronaves de uso militar vendidas à União.
- e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País.
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Q163095 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Sobre as imunidades tributárias e consoante posicionamento atual e predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários
- b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades
- c) A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
- d) A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.
- e) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca álbuns de figurinhas destinados ao público infanto-juvenil.
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Q161343 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FCC • TCE AL • Auditor
A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a
- a) impostos, apenas.
- b) tributos.
- c) contribuições sociais.
- d) impostos e contribuições especiais.
- e) impostos e taxas.
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Q160693 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
- a) não abrange a venda do artesanato.
- b) abrange todas as situações mencionadas.
- c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
- d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
- e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.
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Q136207 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre
- a) templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
- b) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades
- c) patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
- d) livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
- e) patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.
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