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1Q1028352 | Direito Penal, Livramento Condicional, Direito, MPU, FGV, 2025

Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa do apenado requereu o benefício do livramento condicional, tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:

✂️ a) terá direito ao livramento condicional se comprovar aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho lícito e se demonstrar que não cometeu falta grave nos últimos doze meses;
✂️ b) terá direito ao livramento condicional quando cumprir dois terços da pena e desde que mantenha o bom comportamento carcerário;
✂️ c) não agiu corretamente, já que a conduta social e a personalidade do acusado não são passíveis de valoração no momento da fixação da pena;
✂️ d) não agiu corretamente, já que os antecedentes do acusado não são passíveis de valoração no momento da fixação da pena;
✂️ e) não agiu corretamente, já que o comportamento da vítima não é passível de valoração no momento da fixação da pena.

2Q1070634 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa.
Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato.

Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.

✂️ a) A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.
✂️ b) Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.
✂️ c) Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.
✂️ d) A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.

3Q1060706 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obtenção do livramento condicional será interrompido e a contagem, reiniciada;
✂️ b) para poder pleitear o livramento condicional, Mauro deverá cumprir um terço da pena;
✂️ c) se, após a obtenção do livramento condicional, Mauro praticar nova infração penal, o livramento será automaticamente suspenso e sua prisão, decretada;
✂️ d) no caso de revogação do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o período de prova como pena cumprida;
✂️ e) se, durante o período de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.

4Q927208 | Direito Penal, Livramento condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

No dia 31/12/2020, na casa da genitora da vítima, Fausto, com 39 anos, enquanto conversava com Ana Vitória, de 12 anos de idade, sem violência ou grave ameaça à pessoa, passava as mãos nos seios e nádegas da adolescente, conduta flagrada pela mãe da menor, que imediatamente acionou a polícia, sendo Fausto preso em flagrante.
Preocupada com eventual represália e tendo interesse em ver o autor do fato punido, em especial porque sabe que Fausto cumpre pena em livramento condicional por condenação com trânsito em julgado pelo crime de latrocínio, a família de Ana Vitória procura você, na condição de advogado(a), para esclarecimento sobre a conduta praticada.
Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime em tese praticado por Fausto é o de

✂️ a) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
✂️ b) importunação sexual (Art. 215-A do CP), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
✂️ c) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.
✂️ d) importunação sexual (Art. 215-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.

5Q371113 | Direito Penal, Livramento condicional, FGV, 2019

Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido.

Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que

✂️ a) poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação por crime doloso, aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação obrigatória do benefício.
✂️ b) não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova.
✂️ c) não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação não é prevista em lei como causa de revogação do livramento condicional, já que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a condenação em que cumpre o benefício.
✂️ d) não poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício.

6Q704974 | Direito Penal, Livramento Condicional, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Analise as situações a seguir.

I. Pedro, reincidente específico em crimes hediondos, foi condenado definitivamente pela nova prática de crime de estupro de vulnerável.

II. José, primário, foi condenado definitivamente pela prática do crime de associação para o tráfico.

III. Carlos, reincidente em razão de anterior punição pela prática do crime de furto, foi condenado definitivamente pela prática do crime de extorsão simples.

Com base nas informações expostas, em relação ao livramento condicional, é correto afirmar que:

✂️ a) Pedro terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena imposta, José após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção aplicada, enquanto para Carlos será necessário o cumprimento de mais de metade da pena;
✂️ b) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
✂️ c) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 1/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
✂️ d) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
✂️ e) José e Pedro terão direito ao benefício após cumprimento de mais de 2/3 da pena aplicada, enquanto Carlos precisará cumprir mais de metade da pena imposta.

7Q705495 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

✂️ a)
a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
✂️ b)
as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
✂️ c)
condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
✂️ d)
obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
✂️ e) a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

8Q371739 | Direito Penal, Livramento condicional, FGV, 2018

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa

✂️ a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.
✂️ c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

9Q459304 | Direito Penal, Livramento Condicional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

✂️ a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.
✂️ c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

10Q176822 | Direito Penal, Livramento condicional, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

✂️ a) sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
✂️ b) é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.
✂️ c) o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.
✂️ d) o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.
✂️ e) é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

11Q462559 | Direito Penal, Livramento Condicional, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O livramento condicional

✂️ a) pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.
✂️ b) depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.
✂️ c) pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.
✂️ d) será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de prova.
✂️ e) pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no período de prova.

12Q925162 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6

anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento,

Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de

prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para

esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação

funciona, na revogação do livramento, como causa

✂️ a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.
✂️ c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.

13Q459025 | Direito Penal, Livramento Condicional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

✂️ a) O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
✂️ b) Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
✂️ c) Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
✂️ d) Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
✂️ e) A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

14Q462940 | Direito Penal, Livramento Condicional, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

✂️ a) o sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.
✂️ b) é possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.
✂️ c) o lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.
✂️ d) o preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cumprir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.
✂️ e) a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.

15Q925872 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que

✂️ a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
✂️ c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
✂️ d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

17Q459491 | Direito Penal, Livramento Condicional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

✂️ a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
✂️ c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
✂️ d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

18Q179043 | Direito Penal, Livramento condicional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.

Nesse caso,

✂️ a) haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
✂️ b) haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
✂️ c) ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
✂️ d) ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.

20Q462451 | Direito Penal, Livramento Condicional, Analista, MPE MS, FGV

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.
✂️ b) Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
✂️ c) As penas que correspondem às infrações diversas devem somar?se para efeito de livramento.
✂️ d) Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.
✂️ e) A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

Questões de Concursos Livramento Condicional

Resolva questões de Livramento Condicional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1028352 | Direito Penal, Livramento Condicional, Direito, MPU, FGV, 2025

2Q1070634 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

3Q1060706 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

4Q927208 | Direito Penal, Livramento condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

5Q371113 | Direito Penal, Livramento condicional, FGV, 2019

6Q704974 | Direito Penal, Livramento Condicional, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

7Q705495 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

8Q371739 | Direito Penal, Livramento condicional, FGV, 2018

9Q459304 | Direito Penal, Livramento Condicional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

10Q176822 | Direito Penal, Livramento condicional, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

11Q462559 | Direito Penal, Livramento Condicional, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

12Q925162 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

13Q459025 | Direito Penal, Livramento Condicional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

14Q462940 | Direito Penal, Livramento Condicional, Defensor Público, DPE SP, FCC

15Q925872 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

16Q462790 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

17Q459491 | Direito Penal, Livramento Condicional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

18Q179043 | Direito Penal, Livramento condicional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

19Q196730 | Direito Penal, Livramento condicional, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

20Q462451 | Direito Penal, Livramento Condicional, Analista, MPE MS, FGV