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Q164812 • Direito Econômico • LRF • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constituciona do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para
- a) intervenção federal.
- b) instituição do imposto pela União.
- c) imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
- d) vedação de realização de transferências voluntárias.
- e) vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.
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22

Q163113 • Direito Econômico • LRF • FGV • TCM RJ • Auditor
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
- a) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- b) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
- d) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.
- e) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
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23

Q162577 • Direito Econômico • LRF • FCC • TCE RO • Auditor
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
- a) um ano, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre.
- b) dois bimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
- c) um semestre, sendo pelo menos um quarto no primeiro bimestre.
- d) dois trimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
- e) dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.
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24

Q161245 • Direito Econômico • LRF • FGV • TCM RJ • Auditor
Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.
- b) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- c) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
- d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- e) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.
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25

Q160736 • Direito Econômico • LRF • FGV • TCM RJ • Auditor
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- c) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- d) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- e) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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26

Q146893 • Direito Econômico • LRF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, quanto às normas que as contas públicas
devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
- a) Certo
- b) Errado
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27

Q143296 • Direito Econômico • LRF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, quanto às normas que as contas públicas
devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q108568 • Direito Econômico • LRF • CESPE CEBRASPE • SAD PE • Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
- a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
- b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
- c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
- d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
- e) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.
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29

Q107184 • Direito Econômico • LRF • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de
- a) anistia decorrente de calamidade pública.
- b) moratória decorrente de calamidade pública.
- c) redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
- d) remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
- e) isenção em caráter específico.
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Q103981 • Direito Econômico • LRF • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
- a) equilíbrio entre receitas e despesas.
- b) critérios e formas de limitação de empenhos.
- c) índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.
- d) situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.
- e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Q101099 • Direito Econômico • LRF • ESAF • ANA • Analista Administrativo
No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
- a) 40% (quarenta por cento).
- b) 45% (quarenta e cinco por cento).
- c) 50% (cinquenta por cento).
- d) 55% (cinquenta e cinco por cento).
- e) 60% (sessenta por cento).
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