Questões de Mandado de Segurança no Processo Trabalhista com Gabarito (Comentado)

1Q866796 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia.

Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.

Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
✂️ b) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
✂️ c) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
✂️ d) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

2Q866726 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação.
Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

✂️ a) Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar
✂️ b) Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Impetrar mandado de segurança.
✂️ d) Interpor agravo de instrumento.

3Q866508 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

✂️ a) Interpor Recurso Ordinário para o TST.
✂️ b) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
✂️ c) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
✂️ d) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

4Q866228 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS.

Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.

✂️ a) Interpor agravo de instrumento.
✂️ b) Opor embargos declaratórios.
✂️ c) Impetrar mandado de segurança.
✂️ d) Interpor recurso ordinário.

5Q926774 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.

Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
✂️ b) O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
✂️ c) O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
✂️ d) Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.

6Q1053676 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Analista Jurídico Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?

✂️ a) Agravo retido.
✂️ b) Recurso ordinário.
✂️ c) Recurso inominado.
✂️ d) Agravo de instrumento.
✂️ e) Mandado de segurança.

7Q864955 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador.

O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido.

Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.

✂️ a) Não há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Mandado de Segurança.
✂️ d) Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.

8Q1001880 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

Analise as proposições abaixo conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

( ) Em contraposição ao sistema da certeza legal, o princípio da persuasão racional consagra a liberdade do julgador na avaliação da prova, cabendo-lhe, no entanto, em matéria de Processo do Trabalho, dar prevalência à prova testemunhal, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

( ) Ao impetrar o mandado de segurança, o autor da ação deve apresentar a petição inicial devidamente acompanhada dos documentos com os quais almeja demonstrar lesão a direito líquido e certo. A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite, contudo, a possibilidade de concessão de prazo para o impetrante colacionar documento indispensável à prova da mencionada violação.

( ) Alegada a prestação de trabalho em horário extraordinário, ao reclamante compete o ônus de provar as suas alegações, conforme disposição contida no artigo 818, da CLT. Exibindo a empresa, no entanto, controles de freqüência contendo horários rígidos de entrada e saída do empregado, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho considera a prevalência do horário descrito na petição inicial.

( ) Reconhece-se a confissão quanto a matéria fática à parte que, a despeito de regularmente intimada para comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento, sob pena de confissão, não se faz presente e não justifica a ausência. Por se tratar de confissão ficta, deve ser ela confrontada com as demais provas já existentes nos autos, reconhecendo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho a existência de cerceamento de defesa na decisão que indefere a produção de outras provas pela parte recalcitrante após a confissão.

✂️ a) V - F - V - F
✂️ b) F - F - V - V
✂️ c) F - V - F - V
✂️ d) V - V - F - F
✂️ e) F - F - F - F

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