Questões de Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas com Gabarito

Q1120002 • Legislação Federal • Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Guardião Noturno • 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a) todos têm sempre direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou informações de terceiros, que serão prestadas no prazo da lei.
b) não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem posterior cominação legal.
c) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
d) a lei não punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
e) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Analisando...

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