Questões de Concursos Mediação no Âmbito da Administração Pública

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1Q1016379 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.

Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.

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2Q1016380 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.

O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.

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3Q1055506 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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4Q1055881 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Auxiliar de Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
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