O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes.
✂️ a) a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva. ✂️ b) a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. ✂️ c) a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela. ✂️ d) considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública. ✂️ e) por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.