Questões de Mediação no Âmbito da Administração Pública com Gabarito (Comentado)

3Q1055506 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.
✂️ b) Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.
✂️ c) Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.
✂️ d) Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

4Q1055881 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Auxiliar de Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
✂️ b) Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
✂️ c) Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
✂️ d) Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.

Questões de Concursos Mediação no Âmbito da Administração Pública

Resolva questões de Mediação no Âmbito da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1016379 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1016380 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q1055506 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

4Q1055881 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Auxiliar de Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2022