Questões de Medida cautelar fiscal com Gabarito (Comentado)

1Q157153 | Direito Tributário, Medida cautelar fiscal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

✂️ a) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.
✂️ c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
✂️ d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

2Q964406 | Direito Tributário, Medida Cautelar Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre a medida cautelar fiscal:

I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário.

II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais.

III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

Questões de Concursos Medida cautelar fiscal

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1Q157153 | Direito Tributário, Medida cautelar fiscal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

2Q964406 | Direito Tributário, Medida Cautelar Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO