Início Questões de Concursos Medida cautelar fiscal Resolva questões de Medida cautelar fiscal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Medida cautelar fiscal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q157153 | Direito Tributário, Medida cautelar fiscal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal. ✂️ a) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. ✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação. ✂️ c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. ✂️ d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q964406 | Direito Tributário, Medida Cautelar Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre a medida cautelar fiscal: I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário. II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais. III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva II. ✂️ b) Está correta apenas a assertiva III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q157153 | Direito Tributário, Medida cautelar fiscal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal. ✂️ a) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. ✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação. ✂️ c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. ✂️ d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q964406 | Direito Tributário, Medida Cautelar Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre a medida cautelar fiscal: I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário. II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais. III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva II. ✂️ b) Está correta apenas a assertiva III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro