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2Q235271 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

✂️ a) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
✂️ b) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
✂️ c) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
✂️ d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.

3Q183567 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :

✂️ a) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
✂️ c) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
✂️ d) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
✂️ e) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

6Q174669 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar-se-ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
✂️ c) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
✂️ d) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar-se-ão válidas por esta.
✂️ e) É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.

9Q146048 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

✂️ a) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ b) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
✂️ c) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
✂️ d) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
✂️ e) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

12Q167059 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
✂️ b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
✂️ c) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
✂️ d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

13Q232352 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.

I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.

II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.

IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

14Q178110 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

✂️ a) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
✂️ b) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
✂️ c) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
✂️ d) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
✂️ e) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

16Q228837 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

✂️ a) O processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;
✂️ b) Quanto a Emenda à Constituição a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
✂️ c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ d) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que disponham sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular e qualquer outro ativo financeiro;
✂️ e) Não serão objeto de lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

18Q234076 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
✂️ b) Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
✂️ c) Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
✂️ d) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
✂️ e) Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

19Q230573 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ b) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ c) é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.
✂️ d) a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

20Q236980 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, até trinta dias após sua edição, ao Congresso Nacional.
✂️ b) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
✂️ c) No processo legislativo sumário, a apreciação do projeto de lei deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, podendo ser ampliado por mais dez, caso haja emenda do Senado Federal.
✂️ d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa da Câmara dos Deputados.

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1Q153088 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2Q235271 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

3Q183567 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

4Q148786 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

5Q153155 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

6Q174669 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE PR, UFPR

7Q150606 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

8Q155739 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

9Q146048 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

10Q153484 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

11Q153231 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE