Medida Provisória: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Medida Provisória

Q235271•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Estão incorretas todas as alternativas anteriores.