Questões de Medida Provisória 2 186 2016 de 2001 Revogada Pela Lei N 13 123 de 2015 com Gabarito

Q1113039 • Legislação Federal • Medida Provisória 2 186 2016 de 2001 Revogada Pela Lei N 13 123 de 2015 • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026

Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

a) A remoção somente poderá ocorrer após a conclusão do processo criminal.
b) A remoção fica condicionada à concordância da Administração Pública.
c) A Lei assegura licença remunerada à servidora, sem prever prioridade em sua remoção funcional.
d) O juiz poderá assegurar acesso prioritário à remoção da servidora pública, visando preservar sua integridade física e psicológica.

Analisando...

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