Questões de Medidas assecuratórias e preventivas com Gabarito (Comentado)

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
✂️ b) A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
✂️ c) A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
✂️ d) Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
✂️ e) A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
✂️ b) para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
✂️ c) todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
✂️ d) se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
✂️ e) transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Questões de Concursos Medidas assecuratórias e preventivas