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Medidas Assecuratórias e Preventivas

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1

Q1079673 • Direito Processual Penal Militar • Medidas Assecuratórias e Preventivas • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- a) por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
- b) para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
- c) todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
- d) se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
- e) transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
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2

Q1079672 • Direito Processual Penal Militar • Medidas Assecuratórias e Preventivas • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
- a) Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- b) A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- c) A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
- d) Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
- e) A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
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3

Q202946 • Direito Processual Penal Militar • Medidas assecuratórias e preventivas • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
- a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.
- b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
- c) aposento ocupado de habitação coletiva.
- d) compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- e) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.
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