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1Q176113 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

✂️ a) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional limita-se a dois anos, não sendo esse prazo passível de prorrogação.
✂️ b) Em situações excepcionais, caracterizadas pela possibilidade de risco de morte e violação da integridade física da criança ou do adolescente, o acolhimento familiar e o acolhimento institucional poderão implicar privação de liberdade.
✂️ c) Constituem obrigações do responsável pelo acolhimento familiar de criança ou adolescente a prestação de assistência psicológica à criança ou ao adolescente acolhido e a informação da possibilidade de eles permanecerem nesse programa até atingirem a maioridade civil.
✂️ d) Caso seja verificada situação de maus-tratos, opressão ou abuso sexual dos pais ou responsável contra criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, remetendo cópia do procedimento à DP, a fim de requerer a fixação provisória de alimentos.
✂️ e) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, exceto em situações emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual.

2Q231178 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

✂️ a) Os acolhimentos institucional e familiar somente podem ser determinados pela autoridade judiciária.
✂️ b) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o juízo da infância e da juventude deverá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores.
✂️ c) Em situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode determinar a internação compulsória dos pais em clínica para tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
✂️ d) As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
✂️ e) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, em razão de acarretarem privação de liberdade, devem ser medidas provisórias e excepcionais.

3Q117609 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas.

I. As medidas de proteção deverão ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.
II. Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente.
III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade.
IV. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil, isento de custas, multas e emolumentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

4Q372042 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, FGV

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
✂️ b) Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
✂️ c) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.
✂️ d) É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.

5Q179797 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das medidas de proteção da criança e do adolescente e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

✂️ a) Diante de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
✂️ b) Havendo provas da prática de atos graves contra os direitos da criança e do adolescente, é possível a aplicação — de competência exclusiva do juiz — de medidas de destituição de tutela e de perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ c) Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, a autoridade competente poderá determinar o acolhimento institucional da criança ou do adolescente em situação de risco, a sua inclusão em programa de acolhimento familiar, a sua colocação em família substituta ou em programa de liberdade assistida.
✂️ d) O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP e do conselho tutelar.
✂️ e) O acolhimento institucional, medida de privação de liberdade, é utilizado como forma de transição para a reintegração familiar do menor apreendido ou, não sendo esta possível, para a sua colocação em família substituta.

7Q370682 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, FGV, 2018

Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.

✂️ a) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.
✂️ b) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.
✂️ c) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.
✂️ d) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.

9Q178059 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação às medidas de proteção da criança e(ou) do adolescente e às destinadas aos pais ou responsável, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa.
✂️ b) No plano individual de atendimento instituído pelo ECA, deverão constar os resultados colhidos por equipe multidisciplinar, que somente poderá levar em consideração a opinião do adolescente, não o podendo fazer nos casos da oitiva da criança e de seus pais ou responsável.
✂️ c) Em procedimento de apuração de ato infracional, é cabível aplicação de medidas aos pais.
✂️ d) São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.
✂️ e) O fato de se expulsar de casa adolescente grávida caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplicação de medida de proteção à adolescente.

10Q166476 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

✂️ a) somente pelo Juizado da Infância e da Juventude, em caso de ato infracional atribuído a criança ou adolescente
✂️ b) pelos Conselhos de Direitos, destinadas somente a adolescentes em situação de risco social e de grave ameaça
✂️ c) pelo Ministério Público, destinadas somente a adolescentes que tenham comprovadamente praticado ato infracional
✂️ d) por qualquer autoridade pública municipal, em sua jurisdição, sempre que houver uma solicitação de pais ou responsável por criança ou adolescente
✂️ e) pelos Conselhos Tutelares, sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados

11Q173872 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
✂️ b) O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
✂️ c) Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
✂️ d) De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
✂️ e) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

12Q178023 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

A propósito das medidas de proteção e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta.

✂️ a) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deve elaborar um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar do menor, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário exarada pela autoridade judiciária competente, caso em que está prevista a colocação da criança ou do adolescente em família substituta.
✂️ b) Excepcionalmente, quando constatado perigo à sobrevivência da criança ou do adolescente em razão da falta ou da carência de recursos materiais, a autoridade judiciária poderá aplicar aos pais a medida de suspensão do poder familiar, até que a família seja incluída em programa social promovido pelo governo.
✂️ c) Verificada a hipótese de dependência química grave dos pais, a autoridade judiciária, a fim de evitar qualquer violação a direito fundamental do infante, poderá determinar, como medida cautelar, a internação compulsória do pai ou responsável em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos.
✂️ d) O conselho de direitos de cada município deve manter, em cada comarca ou foro regional, cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional e informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
✂️ e) Na impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado à DP, para o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

13Q231917 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

✂️ a) indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.
✂️ b) preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.
✂️ c) retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.
✂️ d) pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
✂️ e) compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

14Q164192 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:

✂️ a) atenuar a carência econômica da família natural da criança ou adolescente e promover a sua preparação para ingresso no mercado de trabalho
✂️ b) promover a participação da criança ou adolescente em atividades remuneradas e oferecer atendimento psicológico especializado
✂️ c) atender às necessidades pedagógicas da criança ou adolescente e fortalecer os seus vínculos familiares e comunitários
✂️ d) prevenir a possibilidade de maus-tratos na família natural da criança ou adolescente e atender à sua necessidade de acompanhamento médico
✂️ e) promover o progressivo enfraquecimento dos laços familiares da criança ou adolescente e procurar encaminhar a sua colocação em família substituta

15Q658344 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

✂️ a) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ b) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
✂️ c) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
✂️ d) D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
✂️ e) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

16Q372885 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, FGV, 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.

Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
✂️ b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
✂️ c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
✂️ d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

17Q176396 | , Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE SP, FCC

Diante do caráter excepcional e provisório da medida protetiva de acolhimento institucional, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou, recentemente, o Provimento 32/13, visando garantir a realização dos eventos conhecidos como “audiências concentradas”. A normativa estabelece:

✂️ a) recomendação para que os processos referentes à medida de proteção sejam autuados em apenso a eventual ação de destituição do poder familiar, adoção ou outros procedimentos com rito próprio, a fim de possibilitar uma análise mais pormenorizada da situação do infante.
✂️ b) sugestão de marcação dos autos com tarja específica que indique se tratar de infante acolhido, evitando-se a juntada de fotografia da criança ou adolescente para preservar-lhe a identidade.
✂️ c) o dever de que magistrados realizem as “audiências concentradas” anualmente, sendo facultativa sua realização em intervalos semestrais, desde que a entidade cumpra as exigências do art. 94, inciso XIV, do ECA.
✂️ d) o dever de se lavrar atas que discorram sobre a realização das audiências concentradas, arquivando-as por unidade de acolhimento institucional, facultando-se a instauração de um único processo de acompanhamento em caso de Comarcas de pouco fluxo e caso a gerência das unidades pertencer à mesma entidade governamental ou não governamental.
✂️ e) recomendação ao juiz para que encaminhe cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para reexame nos termos do art. 28 do CPP, quando o Promotor de Justiça entender pela manutenção do acolhimento institucional, sem propositura de ação para destituição do poder familiar, em caso de acolhimento que perdure por mais de seis meses.

18Q157284 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.
✂️ b) Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.
✂️ c) A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.
✂️ d) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

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