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1

Q244863 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo
Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto
- a) ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.
- b) não ser indiciado em inquérito policial.
- c) ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
- d) não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.
- e) ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.
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2

Q243882 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo
São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto
- a) procurador-geral da República.
- b) vice-procurador-geral da República.
- c) vice-procurador-geral eleitoral.
- d) procurador federal dos direitos do cidadão.
- e) coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
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3

Q241419 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo
Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade
- a) pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.
- b) pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.
- c) pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.
- d) pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.
- e) pelo Supremo Tribunal Federal.
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4

Q241218 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo
A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93
- a) ao corregedor-geral do Ministério Público da União.
- b) ao procurador-geral da República.
- c) ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União.
- d) ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.
- e) ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.
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5

Q230420 • Legislação do MPU • Membros do MPU • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um promotor de justiça lotado na promotoria do júri da capital paulista foi especificamente designado pelo procurador-geral de justiça para atuar, excepcionalmente, em um caso de grande repercussão ocorrido no interior paulista e que, a princípio, seria de atribuição do promotor de São José do Rio Preto - SP. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, a conduta do procurador-geral foi correta.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q198783 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Analista Arquitetura
À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União
- a) lesão aos cofres públicos.
- b) desrespeito ao princípio do promotor natural.
- c) improbidade administrativa.
- d) abandono de cargo.
- e) aceitação ilegal de cargo ou função pública.
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7

Q197276 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Analista Arquitetura
A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.
- b) Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- c) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.
- d) Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.
- e) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
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8

Q196485 • Legislação do MPU • Membros do MPU • ESAF • MPU • Analista Administração
Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.
- a) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.
- b) Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
- c) É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.
- d) O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
- e) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
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