Questões de Concursos - Mercosul

2Q224003 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGR, PGR

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chil e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;
✂️ b) Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;
✂️ c) Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;
✂️ d) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.

3Q165454 | Direito Internacional, Mercosul, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis.
✂️ b) No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classificada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.
✂️ c) A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria.
✂️ d) Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul.
✂️ e) Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

4Q180939 | Direito Internacional, Mercosul, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos, o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira imperfeita. Tal classificação justifica-se porque

✂️ a) há expressa previsão legal a esse respeito, conforme definido no preâmbulo do Código Aduaneiro do MERCOSUL.
✂️ b) há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional.
✂️ c) essa união aduaneira não dispõe de personalidade jurídica internacional, sendo reconhecida apenas no MERCOSUL como um todo, conforme previsto no Protocolo de Ouro Preto.
✂️ d) não existe, no MERCOSUL, livre circulação de trabalhadores, com direito de estabelecimento, como ocorre na União Européia.
✂️ e) sua tarifa externa comum (TE é ainda muito elevada e incompatível com os padrões internacionais de liberalização comercial.

5Q190563 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado, Senado Federal, FGV

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

✂️ a) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.
✂️ b) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.
✂️ c) eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.
✂️ d) negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.
✂️ e) criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

6Q223567 | Direito Comunitário, Mercosul, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) de acordo com o Protocolo de Ouro Preto o MERCOSUL não poderá, no uso de suas atribuições, praticar atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências;
✂️ b) o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares, as decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção, os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos são fontes jurídicas do MERCOSUL;
✂️ c) a personalidade jurídica do MERCOSUL, de acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção - Protocolo de Ouro Preto - é de direito internacional;
✂️ d) o MERCOSUL ( Mercado Comum do Sul ) foi criado pelo Tratado de Assunção de 26 de março de 1991, pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas encontra-se aberto à adesão de outros países;
✂️ e) não respondida.

7Q221955 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGFN, ESAF

Indique a opção correta.

✂️ a) São tipos (modalidades) de processos de integração econômica: zona de preferência tarifária, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária.
✂️ b) A União Européia é mais do que uma zona de livre comércio e menos do que um mercado comum.
✂️ c) Ao Grupo Mercado Comum, um dos componentes da estrutura institucional do Mercosul, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
✂️ d) Apesar de possuir personalidade jurídica de Direito Internacional, ao Mercosul é vedado contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, ainda que no uso de suas atribuições.
✂️ e) O Mercosul não pode celebrar acordos de sede já que não é uma organização internacional.

10Q189334 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

A sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça argentina e a sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça canadense podem ser executadas por carta rogatória segundo o Protocolo de Las Leñas

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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1Q186077 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE