A classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) deve ser feita
corretamente de acordo com as especificaçõestécnicas. Instrumentos como a tarifa externa comum (TEC),
os pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), as normas explicativas do
Sistema Harmonizado (SH) e as soluções de consulta, devem ser considerados na classificação fiscal.
Acerca da consulta de uma NCM, avalie as afirmações a seguir.
I. As alíquotas dos tributos referentes a operações de exportação e importação são identificadas na
classificação fiscal de mercadoria.
II. O tratamento administrativo do produto é verificado com a classificação fiscal de mercadoria.
III. A classificação fiscal de mercadoria serve de base à determinação de instrumentos de defesa
comercial, como medidas de salvaguarda e compensatórias.
É correto o que se afirma em
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