Questões de Concursos: Minas Gerais Lei Complementar n 59 2001 Organização Judiciária

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar

a) que a investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Conselho Superior do Tribunal de Justiça.
b) que a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal
c) que o Juiz de Direito da comarca fiscalizará a direção do foro da Comarca onde atua.
d) que, durante as férias coletivas, o Juiz de Direito será substituído por outro de mesma competência,nos termos da Lei de Organização Judiciária.

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, são órgãos do Tribunal de Justiça

a) o Tribunal Pleno, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Câmara de Ações Constitucionais, as Comissões, permanentes e temporárias.
b) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura e as Comissões.
c) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, as Comissões, permanentes e temporárias, os Grupos de Câmaras Isoladas.
d) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, as Comissões, as Câmaras Constitucionais Originárias.

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

a) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
b) ser leal ao órgão a que servir.
c) atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.
d) realizar atividades ou trabalhos comunitários.

Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que

a) a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.
b) o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.
c) a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.
d) cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
b) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.
c) número de eleitores superior a treze mil na comarca.
d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

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