Questões de Concursos Ministério Público

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2Q446583 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:

✂️ a) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
✂️ b) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
✂️ c) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;
✂️ d) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração;
✂️ e) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.

3Q56055 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico. Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.

✂️ a) Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.
✂️ b) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
✂️ c) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.
✂️ d) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
✂️ e) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.

4Q56050 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público:

I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local.
II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória.
III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA.
IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito líquido e certo, previsto no ECA.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e III, apenas.

5Q430622 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso

✂️ a) não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois já exerce cargo para o qual foi nomeado após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de até dois anos.
✂️ b) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
✂️ c) não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois a idade mínima para tal nomeação é 40 anos.
✂️ d) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome por votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para mandato de até quatro anos.
✂️ e) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

7Q56052 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
✂️ b) O advogado constituído ou o defensor nomeado no procedimento de apuração de ato infracional, no prazo de cinco dias, contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
✂️ c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, sendo vedada sua condução coercitiva.
✂️ d) A representação oferecida pelo Representante do Ministério Público à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
✂️ e) A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.

8Q434588 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Colégio de Procuradores é órgão de Administração do Ministério Público.
✂️ b) O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução.
✂️ c) A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas de Chefe de Estado, posicionando-se após o Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ d) A fiscalização operacional do Ministério Público, quanto à legitimidade, tendo por fundamento sua autonomia administrativa, será exercida exclusivamente mediante controle interno, a ser realizado por auditores ocupantes de cargo efetivo e integrantes do quadro de carreiras dos servidores do Ministério Público.
✂️ e) O Ministério Público é instituição permanente, sendo-lhe assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, tendo suas decisões autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

9Q448012 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o

✂️ a) promotor de justiça.
✂️ b) juiz de direito.
✂️ c) procurador do estado e o promotor de justiça.
✂️ d) promotor de justiça e o juiz de direito.
✂️ e) procurador do estado.

11Q56051 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.

I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica.
II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.
III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

14Q56053 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro da sede da entidade ou do órgão responsável pela adoção das medidas de proteção ao menor.
✂️ b) A confissão do adolescente no procedimento para aplicação de medida socioeducativa permite a desistência de outras provas e aplicação de medida mais adequada ao princípio da reeducação e da proteção integral.
✂️ c) É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
✂️ d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

15Q426240 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Na ACP para defesa dos direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, sendo restrita sua abrangência, entretanto, aos limites do órgão prolator da sentença ou da liminar.

II - A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACPs em matéria ambiental, sempre que se configurar hipossuficiência econômica do grupo lesado ou ameaçado. Nestes casos o Ministério Público poderá ingressar como litisconsorte ativo ulterior ou atuar como custus júris.

III - Na ACP, a conversão da prestação de fazer ou não-fazer em indenização pecuniária somente se dará se por ela optar o Ministério Público, ou se impossível a tutela específica ou medida compensatória equivalente.

IV - A decretação incidental de inconstitucionalidade de lei em ACPs é obrigatória quando a lei determinar práticas em descompasso com a Constituição, pois não é correto, do ponto de vista técnico, deixar de observar a existência de lei presumidamente válida, até a decretação de sua inconstitucionalidade.

V - Na ACP proposta pelo Ministério Público, é necessária a intervenção de outro representante da instituição, como fiscal da lei.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V V V V.
✂️ b) F F F V V.
✂️ c) F V F V F.
✂️ d) V V F V F.
✂️ e) V F F F V.

16Q153957 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

✂️ a) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
✂️ b) expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ c) coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

18Q64499 | Direito Processual Penal, Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.
✂️ b) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.
✂️ d) A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.
✂️ e) A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

19Q56059 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

✂️ a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (EC ao Ministério Público são exaustivas.
✂️ b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
✂️ c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
✂️ e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

Questões de Concursos Ministério Público

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1Q222994 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Procurador, PGE SP, FCC

2Q446583 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

3Q56055 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

4Q56050 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

5Q430622 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

6Q430300 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

7Q56052 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

8Q434588 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

9Q448012 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

10Q191463 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

11Q56051 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

12Q526144 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

13Q262145 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

14Q56053 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

15Q426240 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

16Q153957 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

17Q525855 | Direito Processual Civil, Ministério Público

18Q64499 | Direito Processual Penal, Ministério Público

19Q56059 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

20Q64494 | Direito Processual Penal, Ministério Público