voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de Modalidades das Penas Restritivas de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

21

Q370448 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
- a) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
- b) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
- c) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
- d) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
Carregando informações...
22

Q370394 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE
Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída
- a) a prestação de serviço a entidades públicas.
- b) a prestação pecuniária.
- c) a perda de bens e valores.
- d) a interdição permanente de direitos.
Carregando informações...
23

Q370215 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE
Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
- a) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.
- b) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
- c) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.
- d) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.
Carregando informações...
24

Q240640 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • UERR • Polícia Militar RR • Soldado da Polícia Militar
São penas restritivas de direito, EXCETO:
- a) Prestação pecuniária.
- b) Perda de bens e valores.
- c) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- d) Interdição permanente de direitos.
- e) Limitação de fim de semana.
Carregando informações...
25

Q240473 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • UERR • Polícia Militar RR • Soldado da Polícia Militar
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
- b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
- c) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
- d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
- e) O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Carregando informações...
26

Q237721 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que
- a) apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.
- b) obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
- c) possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.
- d) incabível nos casos de condenação por crime hediondo.
- e) não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.
Carregando informações...
27

Q235644 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
- a) No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
- b) No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
- c) No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
- d) No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.
Carregando informações...
28

Q235293 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A propósito da suspensão condicional da pena éincorretoafirmar:
- a) É incabível afirmar que o sursis seja pena, pois estas são claramente enumeradas no Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação das pena privativa de liberdade;
- b) Doutrinariamente sursis humanitário, também conhecido como simples, é aquele consistente na aplicação das condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, além da proibição de ausentar-se da comarca onde reside;
- c) O habeas corpus não é meio idôneo, em regra, para discutir a concessão de sursis, nem para a análise das condições estipuladas pelo juiz. Excepcionalmente poderá ser manejado o remédio constitucional, visando corrigir a imperfeição de uma decisão de forma eficaz e célere;
- d) A condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
Carregando informações...
29

Q233658 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à
- a) suspensão condicional do processo.
- b) suspensão condicional da pena.
- c) substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
- d) substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
- e) extinção da punibilidade pela prescrição.
Carregando informações...
30

Q233233 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A pena de prestação de serviços à comunidade
- a) pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
- b) pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
- c) não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
- d) não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
- e) não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.
Carregando informações...
31

Q231030 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
- a) se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
- b) se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
- c) se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
- d) se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
- e) se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.
Carregando informações...
32

Q180576 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Ocorrerá a revogação obrigatória do sursis penal se, no curso do prazo, o beneficiário for
- a) preso pela prática de crime doloso.
- b) condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo, à pena privativa de liberdade.
- c) condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, à pena restritiva de direitos.
- d) condenado, em sentença irrecorrível, por contravenção penal, à pena de prisão simples.
- e) condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo, à pena restritiva de direitos.
Carregando informações...
33

Q179239 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FCC • DPE PB • Defensor Público
Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que
- a) a pena originária seja de até 4 anos.
- b) o réu seja primário em crime doloso.
- c) a substituição seja socialmente recomendável.
- d) o réu tenha bons antecedentes.
- e) as circunstâncias judiciais indiquem a suficiência da substituição.
Carregando informações...
34

Q178134 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
É impossível o réu ser beneficiado com suspensão condicional da pena mediante sursis simultâneos, isto é, dois sursis cumpridos ao mesmo tempo.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
35

Q174795 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FCC • DPE MA • Defensor Público
No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que
- a) não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.
- b) houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.
- c) o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.
- d) não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.
- e) houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.
Carregando informações...
36

Q174382 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

Aplica-se a suspensão condicional da pena, levando-se em consideração a sanção penal abstratamente prevista para crime para o qual esteja prevista pena privativa de liberdade cujo patamar máximo seja de dois anos, suspendendo-se a execução, por dois a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias legais e judiciais sejam favoráveis ao apenado, e não seja indicada substituição por pena restritiva de direitos.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
37

Q174115 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FCC • DPE PA • Defensor Público
As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são
- a) subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.
- b) autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.
- c) subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- d) autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.
- e) autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.
Carregando informações...
38

Q172208 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
- a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
- b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
- c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
- d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
Carregando informações...
39

Q119348 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
- a) nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
- b) a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
- c) ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
- d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
- e) nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.
Carregando informações...
40

Q62204 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:
- a) não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
- b) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
- c) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
- d) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de Modalidades das Penas Restritivas de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site