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1Q233700 | Regimento Interno, MPE MT, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSIndique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93. ✂️ a) A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo. ✂️ b) O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal. ✂️ c) As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo. ✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução. ✂️ e) Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
2Q228740 | Regimento Interno, MPE MT, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSRelativamente à estrutura institucional do Ministério Público, é certo dizer que: ✂️ a) na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, não compreende a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão. ✂️ b) o reconhecimento da autonomia financeira em favor do Ministério Público permite que a Instituição formule seu orçamento, indicando-o, apenas, ao Poder Executivo, para fins de execução. ✂️ c) há ofensa aos princípios da unidade e da indivisibilidade quando dois Promotores de Justiça, na fase pré-processual, dão classificação diversa ao delito, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça solver tal conflito. ✂️ d) o princípio do Promotor Natural consagra dupla garantia. Assegura tanto a ordem jurídica, na medida em que reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei, quanto o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio. ✂️ e) as prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público também se estendem aos inativos porque, finalisticamente, retratam garantias dirigidas à instituição como forma de viabilizar, em plenitude, a independência funcional do Parquet. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro