Questões de Concursos - Natureza e funções do orçamento

1Q1007653 | Direito Financeiro, Natureza e funções do orçamento, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.

✂️ a) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.
✂️ b) A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
✂️ c) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.
✂️ d) A LDO pertence ao plano estratégico.
✂️ e) O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.

2Q1005949 | Direito Financeiro, Natureza e funções do orçamento, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.

Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).

Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de

✂️ a) planejamento.
✂️ b) controle político.
✂️ c) controle econômico.
✂️ d) desempenho.

3Q1003891 | Direito Financeiro, Natureza e funções do orçamento, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.

✂️ a) A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.
✂️ b) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.
✂️ c) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.
✂️ d) A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.
✂️ e) O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.

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