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Natureza e funções do orçamento

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1

Q1007653 • Direito Financeiro • Natureza e funções do orçamento • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.
- a) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.
- b) A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
- c) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.
- d) A LDO pertence ao plano estratégico.
- e) O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.
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2

Q1005949 • Direito Financeiro • Natureza e funções do orçamento • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
- a) planejamento.
- b) controle político.
- c) controle econômico.
- d) desempenho.
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3

Q1003891 • Direito Financeiro • Natureza e funções do orçamento • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.
- a) A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.
- b) O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.
- c) A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.
- d) A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.
- e) O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.
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