A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos
públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo
Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017,
primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na
despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com
a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016.
A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo
com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos
fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da
República.
Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao
longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre
finalidade essencialmente de
✂️ a) planejamento. ✂️ b) controle político. ✂️ c) controle econômico. ✂️ d) desempenho.