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Natureza jurídica do orçamento

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Q728860 • Direito Financeiro • Natureza jurídica do orçamento
O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui
- a) previsão da receita.
- b) lançamento da receita.
- c) liquidação da despesa.
- d) arrecadação da receita.
- e) recolhimento da receita.
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2

Q728731 • Direito Financeiro • Natureza jurídica do orçamento • FCC • TCE AL • Auditor
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
- a) contrato de direito público.
- b) decreto.
- c) lei.
- d) ato administrativo.
- e) ato jurisdicional.
Analisando...
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