Questões de Concursos Natureza jurídica do orçamento

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1Q728731 | Direito Financeiro, Natureza jurídica do orçamento, Auditor, TCE AL, FCC

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

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2Q728860 | Direito Financeiro, Natureza jurídica do orçamento

O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui

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