1 Q728731 • Direito Financeiro • Natureza jurídica do orçamento • FCC • TCE AL • Auditor Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de a) contrato de direito público. ✂️ b) decreto. ✂️ c) lei. ✂️ d) ato administrativo. ✂️ e) ato jurisdicional. ✂️ Resolver
2 Q728860 • Direito Financeiro • Natureza jurídica do orçamento O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui a) previsão da receita. ✂️ b) lançamento da receita. ✂️ c) liquidação da despesa. ✂️ d) arrecadação da receita. ✂️ e) recolhimento da receita. ✂️ Resolver