Questões de Concursos Noções de Direito

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

Assinale a opção errada acerca das modalidades de extinção da punibilidade.

É sabido que a Administração tem poderes de exercer a polícia administrativa e aplicar sanções porque tem em vista atender ao interesse geral. Se, ao usar tais poderes, a autoridade administrativa tem por objetivos prejudicar um inimigo, beneficiar um amigo ou conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará deixando de observar o seguinte princípio:

NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:

No interrogatório do surdo-mudo, e este não sabendo ler e escrever, ocorrerá:

É princípio da República Federativa do Brasil

Por regra constitucional, o prazo máximo de validade de um concurso público, não computado o tempo de prorrogação, é de:

NÃO constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

Denomina-se abigeato o furto de

Regra geral, o prazo para a conclusão de Inquérito Policial, estando o indiciado em liberdade, é de

Durante uma operação da Guarda Municipal, um de seus agentes excede a suas competências e acaba destruindo o veículo de um camelô. Essa hipótese gera responsabilidade nos seguintes campos:

Compete aos Municípios legislar sobre o seguinte assunto:

NÃO se pode aplicar aos atos de improbidade administrativa a seguinte pena:

Assinale o conceito de crime lecionado pelos penalistas que adotam a corrente doutrinária finalística, que tem em Welzel seu maior expoente.

Conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de prática de ato infracional, a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser pelo prazo máximo de

Usar motosserra sem a devida licença; fabricar, vender, transportar ou soltar balões; modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural são condutas típicas previstas

Em face da Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos) não são considerados crimes hediondos:

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fito de obter informação, declaração ou confissão caracteriza

No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o