Questões de Concursos Noções de Direito

Assinale o conceito de crime lecionado pelos penalistas que adotam a corrente doutrinária finalística, que tem em Welzel seu maior expoente.

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de abuso de autoridade por:

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fito de obter informação, declaração ou confissão caracteriza

Assinale a alternativa em que o crime pode ser cometido por qualquer agente, não exigindo qualidade pessoal do autor.

Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é

Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;
II. Exercício das funções de polícia marítima;
III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;
IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

Está correto o contido em

Aquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, comete

São considerados crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, sendo o agente superior hierárquico, corresponde ao delito de

O que diferencia a atuação da polícia judiciária da polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal é o fato de o exercício de poder da polícia administrativa "NÃO" incidir sobre:

É sabido que a Administração tem poderes de exercer a polícia administrativa e aplicar sanções porque tem em vista atender ao interesse geral. Se, ao usar tais poderes, a autoridade administrativa tem por objetivos prejudicar um inimigo, beneficiar um amigo ou conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará deixando de observar o seguinte princípio:

NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:

Denomina-se abigeato o furto de

No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o

NÃO constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

Em face da Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos) não são considerados crimes hediondos:

Usar motosserra sem a devida licença; fabricar, vender, transportar ou soltar balões; modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural são condutas típicas previstas

Pelas regras constitucionais, as funções da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública competem ao seguinte órgão:

A polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal conta com diversos meios de atuação. Tais meios podem resultar na prática de um ato administrativo que compreenda uma medida repressiva. É exemplo de medida repressiva adotada pela Guarda a seguinte hipótese:

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade: