Questões de Concursos Noções Fundamentais

Resolva questões de Noções Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q179777 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
✂️ b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
✂️ c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
✂️ d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
✂️ e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

3Q202465 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

✂️ a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
✂️ b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
✂️ c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
✂️ d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
✂️ e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

5Q167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

✂️ a) as duas leis novas retroagem.
✂️ b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
✂️ c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
✂️ d) as duas leis novas não retroagem.
✂️ e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

6Q371142 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

✂️ a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
✂️ b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
✂️ c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
✂️ d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

7Q370929 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
✂️ b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
✂️ c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
✂️ d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

8Q205640 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
✂️ b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
✂️ c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
✂️ d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
✂️ e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

10Q174221 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João

✂️ a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.
✂️ b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.
✂️ c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido.
✂️ d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro.
✂️ e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

12Q168953 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

✂️ a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
✂️ b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
✂️ c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
✂️ e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

13Q175610 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) Novatio legis incriminadora.

(II) Novatio legis in pejus.

(III) Novatio legis in mellius.

(IV) Abolítio criminis.

(V) Ultra-atividade.

(A) Lei supressiva de incriminação.

(B) Aplicável às leis temporais e excepcionais.

(D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

(E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

✂️ a) I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.
✂️ b) I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.
✂️ c) I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.
✂️ d) I-D, II-C, III-B, IV-A, V-E.
✂️ e) I-D, II-C, III-E, IV-A, V-B.

14Q180357 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.
✂️ b) O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.
✂️ c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.
✂️ d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.
✂️ e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.

15Q180536 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

✂️ a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
✂️ b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
✂️ c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
✂️ d) são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
✂️ e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

17Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
✂️ b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
✂️ c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
✂️ d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
✂️ e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

20Q372347 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2019

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.

Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).

Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio

✂️ a) não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ b) poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
✂️ c) deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.
✂️ d) deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

Questões de Concursos Noções Fundamentais

Resolva questões de Noções Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q179777 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

2Q236612 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

3Q202465 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

4Q205743 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

5Q167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

6Q371142 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

7Q370929 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

8Q205640 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

9Q141722 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

10Q174221 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

11Q179726 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE PB, FCC

12Q168953 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

13Q175610 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

14Q180357 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

15Q180536 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

16Q165425 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

17Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

18Q460432 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

19Q463609 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

20Q372347 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2019