Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua
autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao
fato praticado durante a sua vigência.
( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato
como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda
que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando,
em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais
da sentença condenatória.
( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma
lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a
vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa
que a primeira, por ela revogada.
As afirmativas são, respectivamente,
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️