Questões de Concursos Noções Fundamentais

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1Q1028610 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Professor, ENAM, FGV, 2025

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.


As afirmativas são, respectivamente,
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2Q1029130 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.
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3Q1062671 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal
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4Q1012502 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum, segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente ao modelo proibitivo de conduta é um critério de interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.

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5Q1012503 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo, seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do bem jurídico cumpra sua função crítica.

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6Q1012504 | Direito Processual Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem proteção penal, ainda que essa tutela represente uma forma de paternalismo rígido e direto.

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7Q1017881 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

O princípio da insignificância
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8Q1017883 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.
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9Q1017885 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro
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10Q1018145 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

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11Q1018146 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.

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12Q1018147 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.

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13Q1018148 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.

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14Q1018149 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

O ordenamento penal brasileiro, em regra, adota a teoria da atividade para determinar o momento do crime, sendo considerado praticado o crime no instante da conduta, seja esta comissiva ou omissiva, independentemente do momento em que se verifica o resultado.

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15Q1041453 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.

Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

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16Q1070671 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa, veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência. Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
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17Q1028952 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
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18Q1028953 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:
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19Q1028708 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
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20Q1028709 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:
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