Questões de Concursos Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

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1Q956698 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:
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2Q957170 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
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3Q960169 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
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4Q958301 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.

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6Q925229 | Direito Penal, Noções gerais de crimes contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um
novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
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7Q63095 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite
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8Q63096 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
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9Q63097 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
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10Q63098 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
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11Q63099 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
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12Q63100 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
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13Q63101 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
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14Q63102 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
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15Q63103 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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16Q63104 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
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