Questões de Concursos Noções Introdutórias de Direito Tributário

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1Q710708 | Direito Tributário, Noções Introdutórias de Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
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