1 Q710708 • Direito Tributário • Noções Introdutórias de Direito Tributário • FUNDATEC • Prefeitura de Chuí RS • Advogado • 2019 Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de: a) Seis meses. ✂️ b) Um ano. ✂️ c) Dois anos. ✂️ d) Três anos. ✂️ e) Cinco anos. ✂️ Resolver