Questões de Concursos Normas

A defesa sanitária animal é um conjunto de ações públicas e privadas que visam prevenir, controlar e erradicar doenças dos animais, protegendo a saúde pública, a produção agropecuária e o comércio nacional e internacional de produtos de origem animal. No Brasil, essa área é regulada por legislações específicas que definem responsabilidades, competências e procedimentos para a vigilância sanitária, inspeção e controle sanitário. Entre essas normas, a Lei nº 8.171/1991 é um marco importante que estabelece as diretrizes para a defesa sanitária animal, incluindo o papel do Serviço Veterinário Oficial, as medidas sanitárias obrigatórias e os mecanismos para fiscalização.
Analise os itens a seguir:

I. A Lei nº 8.171/1991 estabelece normas gerais para defesa sanitária animal no Brasil, incluindo a criação do Serviço Veterinário Oficial para execução das ações.

II. O Serviço Veterinário Oficial é o órgão responsável pela vigilância, controle e erradicação das doenças transmissíveis dos animais no território nacional, garantindo a saúde pública e o controle das zoonoses.

III. A vacinação obrigatória contra a raiva animal está prevista em normas federais para determinadas espécies e regiões, como medida de controle sanitário e prevenção de transmissão para humanos.

IV. É permitido o transporte de animais sem a apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) em todo território nacional, desde que o transporte seja para fins não comerciais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em um frigorífico de médio porte, o Médico Veterinário responsável pela inspeção sanitária realiza a avaliação dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Durante a inspeção, ele observa aspectos relacionados às condições higiênico-sanitárias do abate, armazenamento e transporte dos produtos. Além disso, verifica a presença do selo de inspeção nos produtos finalizados, que atesta a conformidade com os padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores. No entanto, ele também encontra produtos artesanais destinados à comercialização local, que não apresentam o selo e possuem processos de produção menos formalizados.
Considerando essa rotina, assinale a alternativa INCORRETA sobre a inspeção de produtos de origem animal:

Em análise ao Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, é CORRETO afirmar que as infrações éticas:

No Decreto nº 5.741/2006, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária estabelece regras e responsabilidades, cobrindo produtores, fabricantes e órgãos reguladores. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, sobre a inspeção ante mortem, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.

( ) É obrigatória a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate por servidor competente do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

( ) O exame ante mortem deve ser realizado no maior tempo possível após a chegada dos animais ao estabelecimento e ao abate.

Sobre a fiscalização de produto de uso veterinário, de acordo com os conceitos presentes no Decreto-Lei 467/1969, um medicamento similar de uso veterinário

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal adota uma série de concepções para os fins nele estabelecidos. Nesse sentido, a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios é a definição de:

O Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal – PNCEBT prevê a certificação de estabelecimento de criação livre de brucelose ou de tuberculose. Acerca dessa certificação, assinale a afirmativa correta.

O alvará para reforma é um documento necessário quando há modificação na compartimentação vertical, no aumento ou na diminuição da área edificada e/ou na alteração de volumetria e estrutura de uma edificação. Esse documento é dispensável no caso de

Um produtor de ovos em granja avícola comercializa sua produção, diretamente, em diversos municípios. Agora, ele quer também beneficiar ovos em regime de parceria com um vizinho também produtor de ovos, mas que está impossibilitado, no momento, de classificar, rotular e expedir os ovos. Como você é o responsável técnico pela granja, foi consultado quanto aos procedimentos necessários para o empreendimento.
Baseando sua decisão no RISPOA, assinale a opção que apresenta seu parecer como consultor técnico.

O RISPOA prevê destinação própria a órgãos que, durante a inspeção post mortem, apresentem alterações como congestão, infartos, degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração anormal, não relacionados a processos patológicos. Assinale a opção que indica o destino desses órgãos.

De acordo com a norma NBR 6492:2021, que estabelece os requisitos para a documentação técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos, assinale a alternativa que apresenta as informações que, no mínimo, devem constar no carimbo.

Em cada etapa do processo de produção na construção, o Controle da Qualidade deverá ter uma meta específica, de modo que o resultado final atenda às exigências do usuário. As metas do Controle de Qualidade referente ao planejamento consiste em: