Questões de Concursos Normas e Leis Resolva questões de Normas e Leis comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Normas e Leis Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCFoi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes. Nesse contexto, o referido decreto ✂️ a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo. ✂️ b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal. ✂️ c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q423120 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir. Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q431360 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGVNo sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto: ✂️ a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial. ✂️ b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados. ✂️ c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial. ✂️ d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária. ✂️ e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q430853 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEA partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMGÉ CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar ✂️ a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta. ✂️ b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público. ✂️ c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais. ✂️ d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q448524 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar ✂️ a) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos. ✂️ b) não admite emendas parlamentares. ✂️ c) não será objeto de delegação. ✂️ d) não permite emendas que gerem aumento de despesas. ✂️ e) terá seu início de votação no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q438789 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, SF, FGVNo sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente: ✂️ a) do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) da República. ✂️ c) do Senado Federal. ✂️ d) da Câmara dos Deputados. ✂️ e) do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q447684 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q442131 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCCDeterminado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual ✂️ a) fica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente. ✂️ b) está automaticamente revogada. ✂️ c) pode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual. ✂️ d) continua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal. ✂️ e) fica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q448786 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei ✂️ a) ordinária. ✂️ b) delegada. ✂️ c) constitucional. ✂️ d) complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q435463 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoDe acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de: ✂️ a) dez dias; ✂️ b) quinze dias; ✂️ c) trinta dias; ✂️ d) quarenta e cinco dias; ✂️ e) sessenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q434022 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Legislativo Sênior I, Assembléia Legislativa ES, CESPE CEBRASPEA respeito das espécies normativas, assinale a opção correta. ✂️ a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo. ✂️ c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias. ✂️ d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. ✂️ e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q449215 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88: ✂️ a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos. ✂️ b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição. ✂️ c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos. ✂️ d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q439320 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCA Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por ✂️ a) lei complementar; lei complementar e lei complementar. ✂️ b) lei ordinária; lei complementar e lei complementar. ✂️ c) lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar. ✂️ d) lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo. ✂️ e) resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q448125 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União. Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123. Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20 ✂️ a) foram revogados. ✂️ b) tiveram a sua eficácia suspensa. ✂️ c) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456. ✂️ d) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456. ✂️ e) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q425369 | Direito Constitucional, Normas e LeisAssinale a opção correta. ✂️ a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas. ✂️ b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional. ✂️ c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica. ✂️ d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto. ✂️ e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q433923 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q423155 | Direito Constitucional, Normas e LeisSobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer: ✂️ a) Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial. ✂️ c) O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei. ✂️ d) Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República. ✂️ e) Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q443154 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q445875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar: ✂️ a) Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção. ✂️ b) Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos. ✂️ c) A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação. ✂️ d) A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa. ✂️ e) São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCFoi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes. Nesse contexto, o referido decreto ✂️ a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo. ✂️ b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal. ✂️ c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q423120 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir. Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q431360 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGVNo sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto: ✂️ a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial. ✂️ b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados. ✂️ c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial. ✂️ d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária. ✂️ e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q430853 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEA partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMGÉ CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar ✂️ a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta. ✂️ b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público. ✂️ c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais. ✂️ d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q448524 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar ✂️ a) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos. ✂️ b) não admite emendas parlamentares. ✂️ c) não será objeto de delegação. ✂️ d) não permite emendas que gerem aumento de despesas. ✂️ e) terá seu início de votação no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q438789 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, SF, FGVNo sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente: ✂️ a) do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) da República. ✂️ c) do Senado Federal. ✂️ d) da Câmara dos Deputados. ✂️ e) do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q447684 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q442131 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCCDeterminado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual ✂️ a) fica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente. ✂️ b) está automaticamente revogada. ✂️ c) pode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual. ✂️ d) continua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal. ✂️ e) fica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q448786 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei ✂️ a) ordinária. ✂️ b) delegada. ✂️ c) constitucional. ✂️ d) complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q435463 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoDe acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de: ✂️ a) dez dias; ✂️ b) quinze dias; ✂️ c) trinta dias; ✂️ d) quarenta e cinco dias; ✂️ e) sessenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q434022 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Legislativo Sênior I, Assembléia Legislativa ES, CESPE CEBRASPEA respeito das espécies normativas, assinale a opção correta. ✂️ a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo. ✂️ c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias. ✂️ d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. ✂️ e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q449215 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88: ✂️ a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos. ✂️ b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição. ✂️ c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos. ✂️ d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q439320 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCA Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por ✂️ a) lei complementar; lei complementar e lei complementar. ✂️ b) lei ordinária; lei complementar e lei complementar. ✂️ c) lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar. ✂️ d) lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo. ✂️ e) resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q448125 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União. Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123. Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20 ✂️ a) foram revogados. ✂️ b) tiveram a sua eficácia suspensa. ✂️ c) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456. ✂️ d) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456. ✂️ e) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q425369 | Direito Constitucional, Normas e LeisAssinale a opção correta. ✂️ a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas. ✂️ b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional. ✂️ c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica. ✂️ d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto. ✂️ e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q433923 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q423155 | Direito Constitucional, Normas e LeisSobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer: ✂️ a) Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial. ✂️ c) O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei. ✂️ d) Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República. ✂️ e) Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q443154 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q445875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar: ✂️ a) Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção. ✂️ b) Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos. ✂️ c) A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação. ✂️ d) A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa. ✂️ e) São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro