Questões de Concursos: Normas e Leis

1 Q437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.
b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.
c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

5 Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

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1 Q437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

2 Q423120 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

3 Q431360 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGV

4 Q430853 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

5 Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

6 Q448524 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP

7 Q438789 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, SF, FGV

8 Q447684 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE

9 Q442131 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

10 Q448786 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG