Questões de Concursos: Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

2 Q892092 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR n.º 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.

a) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido por uma média do valor do metro quadrado em cada estado e no Distrito Federal.
b) Para uma jornada de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a três vezes o salário mínimo nacional.
c) Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado até a sexta hora no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional e, para as horas que excederem a sexta hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 25% para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora.
d) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, não diz respeito à jornada de trabalho.
e) Para as jornadas de trabalho inferiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional.

3 Q892094 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

A Resolução CAU‑BR n.º 75/2014 dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Nela, a indicação de responsabilidade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo é entendida como

a) um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados.
b) uma obrigação do contratante para garantir a divulgação da importância do serviço de arquitetura e urbanismo.
c) um mecanismo burocrático que não impacta as práticas profissionais no âmbito de arquitetura e urbanismo.
d) uma segurança para o profissional que promete não se responsabilizar por qualquer tipo de risco à segurança, à saúde e ao bem‑estar dos usuários e da vizinhança ou de dano ao meio ambiente.
e) um benefício opcional que o CAU concede aos profissionais que desejam ter seu trabalho promovido.

4 Q892089 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas após processos de deliberação dos responsáveis por definir questões que possam ser duvidosas. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR n.º 18/2012.

a) o registro definitivo de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público
b) o registro temporário de profissionais, brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, diplomados no exterior por instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, com contrato temporário de trabalho no País
c) a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais
d) o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU‑UF).
e) o registro provisório de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público.

5 Q892090 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

Conforme definido na Resolução n.º 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como

a) planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.
b) projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
c) projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
d) projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.
e) projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.

6 Q892091 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU‑BR n.º 21/2012, o estudo de viabilidade ambiental (EVA) é definido como o

a) estudo realizado para o licenciamento de atividades que, direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou que são potencialmente poluidoras.
b) estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
c) parecer ou o estudo técnico que aponta, em determinada área de interesse, os aspectos físicos, ambientais e legais, que se constituem condicionantes, impedimentos e(ou) limitações em relação ao empreendimento ou projeto que se pretende instalar.
d) documento que norteia os programas e as ações mitigadoras de projetos executivos, para a minimização de impactos ambientais avaliados pelo EIA/RIMA, de acordo com a legislação.
e) controle de riscos dos agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho, que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde.

7 Q892093 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

O arquiteto e urbanista, a partir da Resolução n.º 52/2013, que aprovou o Código de Ética e Disciplina do CAU‑BR, deve seguir uma série de regras, a qual será responsável pela sua conduta no exercício da profissão. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta, acerca dos deveres do arquiteto e urbanista.

a) responsabilizar‑se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e técnicas
b) considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade
c) zelar pela conservação e pela preservação do patrimônio público
d) manter a informação privada e sigilosa de autoria de projeto ou de responsabilidade pela execução de serviço ou obra, no contrato da atividade realizada, conforme o especificado no art. 14 da Lei n.º 12.378/2010
e) evitar assumir, simultaneamente, diferentes responsabilidades técnicas, que sejam incompatíveis quanto a sua extensão, conteúdos, distâncias e jornadas de trabalho sobrepostas

8 Q961192 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.

a) O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
b) O arquiteto e urbanista deve manter total sigilo caso tome conhecimento da existência de colegas que tenham sido convidados pelo contratante para apresentar proposta técnica e financeira referente ao mesmo serviço profissional.
c) Fica autorizada, ao arquiteto e urbanista proprietário ou representante de qualquer marca ou empresa de material de construção que venha a ter aplicação em determinada obra, a prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo a título gratuito.
d) Para a realização de trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos deve-se priorizar a contratação do arquiteto e urbanista que tenha sido autor dos trabalhos em questão ou, ao menos, tenha integrado a equipe realizadora destes.