Questões de Concursos Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

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1Q892094 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

A Resolução CAU‑BR n.º 75/2014 dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Nela, a indicação de responsabilidade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo é entendida como
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2Q961192 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.
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3Q892090 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

Conforme definido na Resolução n.º 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como
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4Q892092 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR n.º 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.
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5Q892095 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

De acordo com o art. 40, inciso I da Resolução CAU‑BR n.º 198/2020, que define a gravidade das infrações ao exercício profissional, assinale a alternativa que representa uma infração leve.
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6Q1002005 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário, podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está
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7Q892089 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas após processos de deliberação dos responsáveis por definir questões que possam ser duvidosas. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR n.º 18/2012.
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8Q1010807 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.

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9Q1010812 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.

De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.

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10Q1010822 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.

Ficarão isentas do pagamento de anuidade as pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços para terceiros na área de arquitetura e(ou) urbanismo.

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11Q892091 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU‑BR n.º 21/2012, o estudo de viabilidade ambiental (EVA) é definido como o
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12Q892093 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

O arquiteto e urbanista, a partir da Resolução n.º 52/2013, que aprovou o Código de Ética e Disciplina do CAU‑BR, deve seguir uma série de regras, a qual será responsável pela sua conduta no exercício da profissão. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta, acerca dos deveres do arquiteto e urbanista.
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13Q1010923 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo tem como objetivo garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o atendimento aos atos normativos do CAU.

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14Q1010808 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.

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15Q1010809 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

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16Q1010810 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

A reprodução ou replicação por terceiros de projetos protegidos por direitos autorais elaborados por arquitetos e urbanistas demanda autorização expressa de um dos autores, salvo em caso de falecimento ou incapacidade civil de autor único, quando se admite a realização de modificações por qualquer profissional habilitado.

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17Q1010823 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.

As built, que pode ser entendido como pós-uso, corresponde à atividade técnica que, após a conclusão da obra, consiste na revisão dos elementos do projeto em comparação com o que foi executado.

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18Q1010811 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

É obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projetos de sua autoria, responsabilizando-se pela aplicação dos melhores métodos e técnicas na execução dos serviços, bem como por tarefas e trabalhos executados por auxiliares, equipes e sociedades profissionais que atuem sob sua direção ou administração.

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19Q1010819 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.

Em casos de interrupção, cancelamento por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF, haverá o ressarcimento proporcional da anuidade.

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20Q1010813 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.

Graduados no exterior em arquitetura e(ou) urbanismo poderão obter registro do CAU, desde que os diplomas sejam emitidos por instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no país de origem e revalidados por instituição nacional credenciada.

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