Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais

Q702578•
Direito Processual Civil•
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.

em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.

a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.

nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

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Q702578•Direito Processual Civil•Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Substituto•2019

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Q702578•Direito Processual Civil•Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Substituto•2019

Q702578•
Direito Processual Civil•
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019

Q702578•
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VUNESP•
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Juiz Substituto•
2019