Questões de Concursos: Notários e Registradores ingresso nas atividades

1 Q973812 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE / CEBRASPE

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

3 Q974655 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJBA, CESPE / CEBRASPE

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

a) Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.
b) Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.
c) Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
d) Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.
e) O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Questões de Concursos: Notários e Registradores ingresso nas atividades

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2 Q973863 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE / CEBRASPE

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