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Notários e Registradores ingresso nas atividades

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1

Q974655 • Direito Notarial e Registral • Notários e Registradores ingresso nas atividades • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.
- a) Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.
- b) Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.
- c) Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
- d) Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.
- e) O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.
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2

Q973863 • Direito Notarial e Registral • Notários e Registradores ingresso nas atividades • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência exclusiva do tabelião de notas
- a) lavrar atas notariais.
- b) formalizar juridicamente a vontade das partes.
- c) averbar o cancelamento de protesto.
- d) registrar nascimentos.
- e) autenticar livros empresariais.
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3

Q973812 • Direito Notarial e Registral • Notários e Registradores ingresso nas atividades • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais
- a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
- b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
- c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
- d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
- e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.
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